Legislação

- Ficam revogados:

I - o art. 29 da Lei 11.977/2009; [[Lei 11.977/2009, art. 29.]]

II - o § 6º do art. 9º da Lei 12.087/2009; [[Lei 12.087/2009, art. 9º.]]

III - da Lei 14.042/2020:

a) o § 1º do art. 6º; e [[Lei 14.042/2020, art. 6º.]]

b) o art. 32, na parte em que inclui o § 7º ao art. 7º da Lei 12.087/2009; [[Lei 14.042/2020, art. 32. Lei 12.087/2009, art. 7º.]

IV - o art. 1º da Lei 12.424, de 16/06/2011, na parte em que altera a redação dos incisos I e II do caput do art. 20 da Lei 11.977/2009; e [[Lei 12.424/2011, art. 1º. Lei 11.977/2009, art. 20.]]

V - o art. 60 da Lei 13.043, de 13/11/2014, na parte em que altera a redação do caput do art. 30 da Lei 11.977/2009. [[Lei 13.043/2014, art. 60. Lei 11.977/2009, art. 30.]]

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/04/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys