Legislação
Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 6º- Ficam revogados:
I - o art. 29 da Lei 11.977/2009; [[Lei 11.977/2009, art. 29.]]
II - o § 6º do art. 9º da Lei 12.087/2009; [[Lei 12.087/2009, art. 9º.]]
III - da Lei 14.042/2020:
a) o § 1º do art. 6º; e [[Lei 14.042/2020, art. 6º.]]
b) o art. 32, na parte em que inclui o § 7º ao art. 7º da Lei 12.087/2009; [[Lei 14.042/2020, art. 32. Lei 12.087/2009, art. 7º.]
IV - o art. 1º da Lei 12.424, de 16/06/2011, na parte em que altera a redação dos incisos I e II do caput do art. 20 da Lei 11.977/2009; e [[Lei 12.424/2011, art. 1º. Lei 11.977/2009, art. 20.]]
V - o art. 60 da Lei 13.043, de 13/11/2014, na parte em que altera a redação do caput do art. 30 da Lei 11.977/2009. [[Lei 13.043/2014, art. 60. Lei 11.977/2009, art. 30.]]
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