Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Assegura Direito de Acesso de Terceiro Delatado às Gravações de Colaboração Premiada

Publicado em: 26/06/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da ampla defesa e do contraditório ao decidir que o terceiro delatado tem direito de acesso às gravações das tratativas e audiências de homologação de colaboração premiada, mesmo após a denúncia ser recebida. A decisão ressalta que o sigilo desses atos deve ser excepcional e justificado.

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Inadmissibilidade da Colaboração Premiada com Quebra de Sigilo Profissional: Anulação de Provas e Ação Penal

Publicado em: 17/08/2024

Discussão sobre a ilegalidade de provas obtidas por meio de colaboração premiada realizada com a quebra do sigilo profissional do advogado, conforme interpretação do CP, art. 154, e do Estatuto da Advocacia, art. 7º, XIX. O voto do Ministro Sebastião Reis Júnior, seguido por maioria, determinou a anulação do processo desde o aditamento da denúncia, enfatizando a proteção ao sigilo profissional e o direito à ampla defesa. Voto vencido do Ministro Rogerio Schietti Cruz.

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STJ Reafirma Impossibilidade de Homologação de ANPP em Crimes de Homofobia

Publicado em: 08/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos que envolvam crimes de homofobia. A decisão foi tomada em agravo regimental, reafirmando que tais condutas são enquadradas como crimes de racismo social, conforme a Lei nº 7.716/1989 e o art. 140, §3º, do Código Penal. O tribunal destacou que o ANPP, embora seja um instrumento importante para a despenalização em crimes sem violência, não pode ser aplicado em crimes que ferem direitos fundamentais, como o direito à não discriminação.

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