Jurisprudência em Destaque
Homologação de Sentença Estrangeira em Caso de Guarda de Menor é Negada por Conflito com Decisão Brasileira
Doc. LEGJUR 220.6031.2297.6825
A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto
O voto do relator, Ministro Jorge Mussi, destaca a impossibilidade de homologação da sentença estrangeira por conflito direto com decisão brasileira que transitou em julgado. A decisão nacional considerou elementos como a adaptação da criança ao Brasil e a proteção contra danos psicológicos, alinhando-se ao princípio do melhor interesse do menor. Não houve votos vencidos na decisão, que foi unânime.
Comentário
A decisão fundamenta-se no princípio do melhor interesse do menor, consagrado tanto em normativas internacionais, como a Convenção de Haia, quanto no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme o voto, o trânsito em julgado da decisão brasileira que negou a restituição da menor ao Canadá prevalece, especialmente porque foi pautado em estudo psicológico que evidenciou o prejuízo emocional caso fosse transferida. Ainda, a jurisprudência do STJ reforça que a superveniência de decisão brasileira conflitante impede a homologação da sentença estrangeira (CPC/2015, art. 960; CF/88, art. 227).
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