Jurisprudência em Destaque
STJ Rejeita Homologação de Sentença Estrangeira em Caso de Guarda de Menor
Doc. LEGJUR 220.6031.2297.6825
A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação. ... ()
Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Jorge Mussi, relator do caso, fundamentou sua decisão no princípio do melhor interesse da criança, considerando a adaptação da menor ao ambiente familiar no Brasil e os riscos emocionais que poderiam advir de seu retorno ao Canadá. O voto também reforçou a jurisprudência consolidada no STJ, segundo a qual a existência de decisão judicial brasileira em conflito com a sentença estrangeira impede sua homologação, conforme entendimento prévio no HDE Acórdão/STF. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário:
A decisão do STJ reforça o compromisso com o princípio do melhor interesse da criança, previsto na CF/88, art. 227, que deve prevalecer em disputas de guarda envolvendo jurisdições diferentes. Além disso, o tribunal considerou a Convenção de Haia de 1980 sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que condiciona a restituição da criança à ausência de riscos emocionais ou físicos. A jurisprudência citada evidencia que, em casos de conflito entre decisões judiciais internacionais e nacionais, prevalece a decisão que melhor resguarda os interesses do menor.
Jurisprudência Relacionada:
Outras notícias semelhantes
Homologação de Sentença Estrangeira em Caso de Guarda de Menor é Negada por Conflito com Decisão Brasileira
Publicado em: 12/01/2025Decisão do STJ nega homologação de sentença estrangeira que concedia a guarda de menor ao pai, devido à existência de decisão judicial brasileira que priorizava o melhor interesse da criança. Entenda os fundamentos da Corte e o impacto do trânsito em julgado no Brasil.
Acessar
Garantia do Melhor Interesse da Criança na Modificação de Guarda Internacional
Publicado em: 18/07/2024Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza a manutenção de menores em território nacional até a realização de avaliação psicossocial e audiência para verificar o melhor interesse das crianças. O caso envolve a disputa de guarda entre pais australiano-brasileiros e a homologação de sentença estrangeira que fixou a residência das crianças na Austrália.
Acessar
Representação Judicial de Menor Impúbere: Competência dos Genitores em Ação de Indenização
Publicado em: 28/07/2024Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a representação judicial de menor impúbere em ação de indenização por contaminação de água. O caso envolveu a Vale Fertilizantes S/A e outras empresas, questionando a legalidade da representação exclusiva da menor por sua mãe. A decisão confirma a possibilidade de representação judicial por apenas um dos genitores, ressaltando a proteção dos direitos do menor.
AcessarTransforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!
Olá Advogado(a),
Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?
Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.
Por que o LegJur é a solução que você precisa?
1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.
2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.
3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.
4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.
5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.
Invista no seu maior capital: o tempo
Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.
Depoimentos
"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada
Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.
Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.
Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.
À vista
Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 3x sem juros
Equilave a R$ 39,96 por mês
Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 32,48 por mês
Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros
Equilave a R$ 24,90 por mês
Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!
Parcele em até 6x sem juros