Jurisprudência em Destaque
Honorários advocatícios. Gira a controvérsia em torno de definir sobre a possibilidade, ou não, da compensação dos honorários com o crédito principal.
Doc. LEGJUR 211.1711.9002.6700
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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