Jurisprudência em Destaque

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STJ Reafirma Competência da Justiça Federal para Julgar Crimes de Usurpação Mineral e Declara Prescrição da Pretensão Punitiva

Publicado em: 15/01/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça Federal para julgar crimes de usurpação mineral, mesmo quando a extração ocorre em terras particulares. Além disso, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva do acusado, extinguindo-se sua punibilidade. A decisão unânime negou provimento ao agravo regimental, mas reconheceu a extinção da punibilidade ex officio.

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Competência do Juízo Falimentar e Prescrição de Créditos Tributários

Publicado em: 12/07/2024

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a competência do juízo falimentar para decidir sobre a prescrição de créditos tributários. O recurso especial discutiu a aplicabilidade da Lei nº 14.112/2020 e a interpretação das regras de prescrição ordinária e intercorrente em processos de falência.

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STJ Confirma Prescrição em Ação de Indenização por Dano Ambiental Individual: Tema 999 do STF não se Aplica

Publicado em: 15/09/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que reconheceu a prescrição em ação de indenização por dano ambiental individual proposta contra a Vale S.A. O autor alegava prejuízos em sua propriedade decorrentes de um acidente ambiental ocorrido em 2000, mas a ação foi ajuizada apenas em 2019. O STJ reforçou que, diferentemente dos danos ambientais difusos, que são imprescritíveis, os danos individuais relacionados ao meio ambiente seguem as regras gerais de prescrição, iniciando a contagem a partir da ciência inequívoca do fato gerador.

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