Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise do termo de retratação realizado por [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], em razão de declarações que configuraram crimes contra a honra, conforme disposto no CP, art. 138 e CP, art. 139 do Código Penal (calúnia e difamação). O declarente busca, por meio deste termo, retratar-se publicamente, com fundamento no art. 143 do Código Penal.

Em resumo, o presente caso trata das declarações proferidas contra o Sr./Sra. [NOME ABREVIADO DO OFENDIDO], imputando-lhe falsamente a prática de atos inverídicos e ofensivos, com ampla repercussão pública e danos à honra do ofendido.

II. Fundamentação

A controvérsia posta para análise exige a interpretação da legislação penal, em especial os crimes contra a honra, bem como o direito à retratação previsto no CP, art. 143 do Código Penal. Além disso, observa-se a necessidade de ponderação entre os princípios constitucionais da liberdade de expressão e o direito à honra, ambos assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Nos termos da CF/88, art. 5º, X, estabelece que \\\"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação\\\". Por outro lado, o art. 5º, inciso IV, assegura a liberdade de manifestação, vedado o anonimato. Assim, é necessário ponderar os limites da liberdade de expressão, especialmente quando esta ultrapassa o campo da crítica e atinge direitos fundamentais de terceiros.

No caso concreto, verifica-se que as declarações do requerente extrapolaram os limites da liberdade de expressão, configurando ilícitos penais, conforme o CP, art. 138 (calúnia) e CP, art. 139 (difamação) do Código Penal. A retratação, prevista no CP, art. 143, é uma medida cabível para reparar, ainda que parcialmente, os danos causados ao ofendido, extinguindo a punibilidade no caso do crime de calúnia e servindo como atenuante no crime de difamação.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias destacam que a retratação deve ser proporcional ao meio em que a ofensa foi praticada, alcançando o mesmo público e tendo caráter público, conforme precedentes destacados no termo de retratação. A título exemplificativo, cito o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Apelação Criminal Acórdão/TJSP, que reconheceu a validade da retratação realizada por meio do mesmo canal utilizado para a ofensa.

Diante do exposto, entendo que as condições para aceitação da retratação foram devidamente preenchidas, uma vez que:

• O requerente reconhece a prática dos atos ilícitos e demonstra arrependimento;
• A retratação é proporcional ao meio em que a ofensa foi realizada;
• O pedido encontra amparo no CP, art. 143 do Código Penal e nos princípios constitucionais aplicáveis.

III. Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX da Constituição Federal, que exige que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas, e considerando os dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido de retratação apresentado por [NOME COMPLETO DO DECLARANTE];
2. Julgar procedente o pedido, reconhecendo a validade da retratação pública nos termos apresentados, desde que aceita pelo ofendido, extinguindo a punibilidade quanto ao crime de calúnia, conforme CP, art. 143 do Código Penal;
3. Determinar que a retratação seja divulgada no mesmo meio utilizado para as ofensas, conforme solicitado no termo, restaurando a honra do ofendido;
4. Advertir o requerente sobre a gravidade de atos que atentem contra a honra de terceiros, comprometendo-se a não reiterar condutas semelhantes.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito