Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 41/STF - - Administrativo. Magistrado. Juiz preparador ou substituto. Vencimentos.
«Juízes preparadores ou substitutos não tem direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.»
Súmula 41/STJ - - Competência. Mandado de segurança. STJ. Ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. CF/88, art. 105, I, «b». Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 21, VI.
«O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.»
Modelo de Recurso de Apelação: Reforma de Decisão por Violação ao Princípio do Contraditório e Omissão no Direito de Manifestação
Publicado em: 18/02/2024 Processo CivilEste modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 41/TFR - 02/07/1980 - Servidor inativo. Revisão de proventos. Decreto-lei 1.256/1973, art. 10, e parágrafos.
«O direito do servidor inativo à revisão de proventos prevista no art. 10 e seus §§ do Decreto-lei 1.256/73, só se integrou com a publicação do decreto de implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicionante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Decreto-lei 1.325/74.»
Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
Publicado em: 03/11/2024 Processo Civil TributárioModelo de petição inicial para reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal arquivada há mais de cinco anos por ausência de bens penhoráveis. Contém fundamentação legal e argumentação sobre a inércia da Fazenda Pública e a aplicação do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais (LEF).
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 41/trf1 - 28/09/1998 - Seguridade social. Benefício. Índices de correção monetária.
«Os índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, a serem aplicados na execução de sentença condenatória de pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, ainda que nela não haja previsão expressa, são de 42,72% em janeiro de 1989, de 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.»
Súmula 41/trf2 - 13/06/2005 - Competência. Desapropriação. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Falta de interesse manifestado pela União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.469/1997, art. 5º. CF/88, art. 109, I.
«Na ação de desapropriação, ou de constituição de servidão administrativa, proposta por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente falta de interesse em intervir no feito, não poderá ser obrigada a integrar a relação processual, competindo o julgamento à Justiça Estadual.»
Súmula 41/trf4 - - INSS. Seqüestro de valores. Bloqueio de contas bancárias. Incabimento.
«É incabível o seqüestro de valores ou bloqueio das contas bancárias do INSS para garantir a satisfação de débitos judiciais.»
Precedente Normativo 41/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Relação nominal dos empregados (positivo).
«As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. (Ex-PN 60).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - - Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia.
«Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.»
Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Sentença «citra petita». Cabimento. Violação de lei, ainda que não opostos embargos de declaração. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492.
«Revelando-se a sentença citra petita, o vício processual vulnera os CPC/2015, arts. 141 e 492 - CPC/2015 (CPC/1973, arts. 128 e 460 - CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-II - Revelando-se a sentença «citra petita», o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC/1973, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.
«É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ 157/TST-SDI-I inserida em 26/03/99).»
