Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Alvará Judicial, proposta por F. de A. A. S., na qualidade de curador definitivo de C. A. S. F., requerendo autorização judicial para o levantamento de valores depositados em conta judicial, oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O objetivo do pleito é destinar os valores para custear as necessidades básicas do curatelado, como alimentação, medicamentos e tratamentos médicos.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o requerente foi nomeado curador definitivo de C. A. S. F., conforme decisão judicial proferida pela 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, no processo nº Acórdão/TJSP. O curatelado, declarado incapaz, possui valores depositados em conta judicial, que são essenciais para o custeio de suas necessidades básicas.

Do Direito

A presente demanda encontra respaldo no artigo 1.753 do Código Civil, que exige autorização judicial para que o curador pratique atos de administração extraordinária, como o levantamento de valores judiciais. Adicionalmente, o artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece os requisitos formais para a propositura da ação, todos devidamente atendidos pelo requerente.

O princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, reforça a necessidade de garantir ao curatelado acesso aos recursos financeiros indispensáveis para sua subsistência. Em complemento, o artigo 1.755 do Código Civil prevê a obrigação do curador de prestar contas ao juízo, o que assegura a transparência na utilização dos valores levantados.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de autorização judicial para o levantamento de valores pertencentes a curatelados, desde que comprovada sua destinação essencial. Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO CURATELADO PARA PAGAMENTO DE GASTOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DE DESTINAÇÃO CLARA DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA.”

(TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 22/01/2025)

No caso em questão, restou demonstrado que os valores serão utilizados exclusivamente para o bem-estar do curatelado, o que justifica a intervenção judicial para garantir sua dignidade.

Conclusão

Diante do exposto, e considerando que os fatos e fundamentos apresentados estão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, entendo ser procedente o pedido formulado pelo requerente.

Dispositivo

Conheço da presente ação e, com fundamento nos artigos 1.753 e 1.755 do Código Civil, no artigo 319 do Código de Processo Civil, e no artigo 1º, III, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o levantamento dos valores depositados em conta judicial, oriundos de RPV, pertencentes ao curatelado Carlos Augusto Soares Filho. Determino que os valores levantados sejam utilizados exclusivamente para custear as necessidades básicas do curatelado, com obrigação de prestação de contas ao juízo.

Condeno o requerente à prestação de contas no prazo de 60 dias após o levantamento dos valores, sob pena de aplicação das sanções legais.

Sem condenação em custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça, caso deferida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Juiz de Direito