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Relatório

Trata-se de ação de alvará judicial proposta por [NOME DO CURADOR], na qualidade de curador de [NOME DO INCAPAZ], visando à expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária pertencente ao incapaz, com a finalidade de custear tratamento dentário urgente, conforme laudo médico odontológico apresentado nos autos.

Fundamentação

1. Dos Fatos

O incapaz, atualmente com [idade] anos, encontra-se sob curatela do Requerente, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº [número do processo de interdição]. Foi demonstrado, por meio de laudo médico odontológico, que o incapaz necessita de tratamento dentário urgente, sob pena de agravamento de sua condição de saúde.

O levantamento dos valores, no montante de R$ [valor], é necessário para custear o referido tratamento, sendo imprescindível a autorização judicial para tal movimentação financeira.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, consagra a saúde como direito social fundamental, enquanto o art. 196 impõe ao Estado e à sociedade o dever de garantir o acesso a tratamentos necessários para a preservação da vida e da saúde.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 666, regula a expedição de alvarás judiciais em situações que demandem autorização judicial para a prática de atos de administração ou disposição de bens de incapazes, sendo o presente caso enquadrado nessa previsão.

Além disso, o Código Civil de 2002, no art. 11, §1º, III, reforça a necessidade de proteção à dignidade da pessoa humana, especialmente no que tange à saúde e bem-estar do incapaz. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88, deve nortear a presente decisão, garantindo o acesso ao tratamento odontológico necessário.

3. Da Jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido a possibilidade de expedição de alvarás judiciais para levantamento de valores pertencentes a incapazes quando demonstrada a necessidade, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Admissibilidade da expedição de alvará judicial para transferência de bens de pequeno valor, com base na mitigação da norma do CPC, art. 666. (Rel.: Des. Alexandre Marcondes - J. em 15/08/2024).
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores de pequena monta deixados pelo falecido, com base na interpretação analógica do CPC, art. 666, e no princípio da economia processual. (Rel.: Des. Galdino Toledo Júnior - J. em 08/10/2024).

4. Conclusão

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais invocados, bem como nos precedentes jurisprudenciais mencionados, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado pelo Requerente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, e no art. 666 do CPC/2015, julgo procedente o pedido, autorizando a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor de R$ [valor] depositado em conta bancária de titularidade do incapaz [NOME DO INCAPAZ], visando ao custeio do tratamento dentário necessário e urgente.

Determino, ainda, que o Requerente preste contas dos valores levantados, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do levantamento, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

Intime-se o Ministério Público para ciência e demais providências.

Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito