Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por A. J. dos S. em face da Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda, sob alegação de falha na prestação de serviço odontológico, especificamente na colocação de implantes dentários que não se fixaram corretamente, resultando em prejuízos materiais e psicológicos ao Autor.

Dos Fatos

Consta nos autos que o Autor contratou a clínica Ré para realização de procedimento odontológico, arcando integralmente com os custos do tratamento, conforme comprovantes que instruem a inicial. O insucesso do procedimento resultou na perda dos implantes e necessidade de utilização de dentadura, fato que causou constrangimentos e abalo moral ao Autor.

A Ré, por sua vez, não apresentou solução satisfatória, tendo sugerido novo tratamento mediante novo pagamento, o que configura, em análise preliminar, violação aos princípios da boa-fé e lealdade contratual.

Do Direito

A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplicam-se, portanto, as normas de proteção ao consumidor.

Conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. A responsabilidade, portanto, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço, todos presentes no caso concreto.

Ainda, nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito e deve repará-lo. O dano material está evidenciado no valor pago pelo tratamento malsucedido. Quanto ao dano moral, este restou configurado diante do abalo psicológico, constrangimento social e diminuição da autoestima do Autor, o que extrapola o mero dissabor cotidiano.

Não há nos autos qualquer elemento que descaracterize a responsabilidade da Ré ou que demonstre a adoção de conduta diligente, tampouco prova de caso fortuito ou força maior. A ausência de solução eficaz e a cobrança por novo tratamento agravam a falha na prestação do serviço.

Cabe destacar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Por isso, a presente decisão expõe, de forma clara, os fundamentos legais e constitucionais que embasam o convencimento deste Juízo.

Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é uníssona ao reconhecer a responsabilidade civil do prestador de serviço odontológico por falhas técnicas que resultem em prejuízos ao paciente, inclusive com condenação por danos morais e materiais, como demonstram os acórdãos colacionados na petição inicial.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 14 do CDC, arts. 186 e 927 do Código Civil, e com observância ao art. 93, IX da CF/88, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ XX.XXX,XX (valor comprovadamente desembolsado pelo Autor no tratamento malsucedido);
• Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
• Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data atual].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito