Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por A. J. dos S. em face de Clínica A, Clínica B e Clínica C, alegando negligência e imprudência na prestação de serviços médicos. Os autos apontam que o autor foi submetido a procedimento cirúrgico nas dependências das rés, resultando em complicações graves à sua saúde, conforme laudos periciais anexados.

As rés, por sua vez, argumentaram a inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de nexo causal entre eventuais condutas e os danos alegados pelo autor. A presente lide versa sobre a responsabilidade civil das demandadas e o consequente dever de reparação.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito da questão.

1. Da Responsabilidade Civil

Conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as clínicas médicas e hospitais são responsáveis de forma objetiva pela falha na prestação de serviços, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. No caso em tela, os laudos periciais anexados aos autos indicam negligência na condução do procedimento cirúrgico, que resultou em danos à saúde do autor.

Ademais, o artigo 927 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Observa-se que o nexo causal entre a conduta das rés e os danos sofridos pelo autor está devidamente comprovado, configurando o dever de indenizar.

2. Da Violação a Direitos Fundamentais

A negligência das rés violou o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A saúde e a integridade física do autor foram comprometidas, o que amplia a gravidade da conduta das demandadas e reforça a necessidade de reparação integral dos danos.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no reconhecimento da responsabilidade de clínicas e hospitais em casos de erro médico. Exemplos incluem:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Falha na prestação dos serviços médicos hospitalares - Presença do dever de indenizar - Dano moral caracterizado."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilidade solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde - Reparação por danos morais."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Erro médico - Laudo pericial enfático ao concluir negligência das equipes médicas."

Conclusão

Ante o exposto e com fundamento no artigo 14 do CDC, artigo 927 do CCB/2002, e artigo 1º, inciso III, da CF/88, voto pela procedência do pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de:

1. Indenização por danos morais no valor de R$ __________, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais;
2. Indenização por danos materiais no valor de R$ __________, também devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
3. Custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Determino, ainda, a expedição da certidão de honorários advocatícios, caso aplicável, e a intimação das partes para cumprimento da presente decisão.

Dispositivo

Assim, julgo procedente o pedido, reconhecendo o dever de indenizar das rés pelos danos causados ao autor, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado