Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais proposta por M. F. de S. L. em face de Prevent Senior Private Operadora de Saúde S/A e do médico D. A. M., em virtude de alegada negligência médica durante a realização de exame de colonoscopia, que resultou em perfuração do cólon, omissão de socorro e posterior agravamento do quadro clínico da autora, culminando em sofrimento físico e emocional.

II - Fundamentação

1. Preliminar

Não há preliminares ou nulidades processuais a serem apreciadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao mérito.

2. Do Mérito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, assegura que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise das provas e fundamentos legais aplicáveis ao caso em tela.

A responsabilidade civil do médico, nos termos do artigo 951 do Código Civil, é subjetiva, exigindo comprovação de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia. No presente caso, resta evidenciada a negligência do profissional D. A. M., que, durante procedimento eletivo de colonoscopia, causou perfuração do cólon da paciente, agravada por sua posterior omissão de socorro e abandono da autora durante a transferência hospitalar.

A operadora de saúde, por sua vez, responde objetivamente pelos danos causados por seus prepostos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inegável o vínculo entre o médico e a instituição hospitalar que o disponibilizou.

Restou configurada violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ao direito à saúde (CF/88, art. 6º) e à integridade física e moral (CC/2002, art. 11). A conduta dos réus causou sofrimento físico e emocional à autora, sendo desnecessária a prova do prejuízo, tratando-se de dano moral in re ipsa.

Além disso, a ausência de acompanhamento médico durante a transferência e a demora injustificada para a realização da cirurgia configuram omissão de socorro e agravam a responsabilidade dos réus.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a responsabilidade civil em casos análogos. Destaco:

“Ausência de comprovação de Termo de Consentimento Informado, pelo médico réu, no que se refere aos riscos inerentes à cirurgia objeto da lide. [...] Dever de indenizar pelo médico réu. Danos morais configurados.”
TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Maria Cristina B. G. Slaibi – J. em 04/02/2025.

III - Dispositivo

Diante de todo o exposto, com base nos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, em especial o art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros legais desde o evento danoso;
• Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC;
• Determinar, se ainda não realizada, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da autora.

IV - Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 20 de abril de 2025.

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Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP