Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado por M. F. de S. L., na qualidade de tutora legal do menor incapaz, visando o levantamento de valores depositados em conta vinculada à antiga tutora, S. A. dos S., sob a alegação de que tais valores são essenciais para a manutenção das despesas básicas do menor.

O pedido está fundamentado no art. 1.689, II, do Código Civil, que assegura aos tutores a administração dos bens do tutelado, e no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a proteção integral e o dever do Estado, da sociedade e da família em assegurar os direitos da criança e do adolescente.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, com análise clara e objetiva dos fatos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

Os autos demonstram que o menor encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade financeira, necessitando de recursos para custear despesas básicas, como alimentação, saúde e educação. A requerente, por sua vez, não dispõe de meios próprios para suprir tais necessidades, conforme se depreende dos documentos anexados ao processo.

O art. 1.689, II, do Código Civil, combinado com o art. 227 da Constituição Federal, confere à tutora a prerrogativa de administrar os bens do tutelado, sendo a utilização dos recursos financeiros medida de caráter excepcional, mas autorizada, desde que destinada ao benefício do menor.

Precedentes jurisprudenciais corroboram o pleito da requerente. O Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais estaduais reconhecem a possibilidade de levantamento de valores pertencentes a menores incapazes, desde que demonstrada a necessidade e a destinação para o benefício do incapaz, como no caso em tela. Destaco, por oportuno, a jurisprudência do TJSP, que em casos análogos autorizou o levantamento de valores para atender às necessidades básicas dos menores e de seus responsáveis legais.

Por fim, cumpre destacar que o art. 178 do Código de Processo Civil prevê a intimação do Ministério Público para manifestação em casos que envolvam interesses de menores, o que garante a proteção integral aos direitos do incapaz.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.689, II, e 1.691 do Código Civil, bem como no art. 227 da Constituição Federal de 1988 e considerando os precedentes jurisprudenciais aplicáveis, VOTO no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para autorizar o levantamento integral dos valores depositados na conta vinculada à antiga tutora, S. A. dos S., em benefício do menor incapaz, _____________.
2. Determinar a expedição de alvará judicial para a efetivação do levantamento.
3. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil.
4. Dispensar a audiência de conciliação, considerando a natureza do pedido e a ausência de litígio.

É como voto.

Conclusão

Por ser medida de direito e justiça, determino o cumprimento imediato da presente decisão, assegurando ao menor incapaz o acesso aos recursos indispensáveis à sua dignidade e bem-estar.

Decisão proferida na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e Data: _____________

Magistrado: _____________________________