Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Juiz da ___ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de [Cidade/UF], em análise do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], passo a proferir meu voto fundamentado nos fatos e no direito, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

O presente caso trata do requerimento de habilitação de menor impúbere, representado por sua genitora, em Ação de Alvará Judicial, com o objetivo de [DESCREVER O OBJETIVO DO ALVARÁ, COMO LEVANTAMENTO DE VALORES, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, ETC.].

O menor, nascido em [DATA DE NASCIMENTO], é herdeiro de [DESCREVER A ORIGEM DOS BENS/VALORES], conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos, sendo necessária a intervenção judicial para resguardar seus direitos e interesses.

Do Direito

Nos termos do art. 1.689, II, do Código Civil, compete aos pais a administração dos bens dos filhos menores, salvo restrições expressas. De acordo com o art. 1.691 do mesmo diploma legal, os pais não podem, sem autorização judicial, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis dos filhos.

Ademais, o art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade e à convivência familiar, bem como protegê-los contra qualquer forma de negligência, exploração ou opressão.

O pedido encontra respaldo, ainda, no entendimento jurisprudencial consolidado, que reforça a necessidade de preservação dos interesses do menor em casos semelhantes, conforme os precedentes apresentados nos autos.

Da Fundamentação

Com base nos documentos apresentados, verifica-se que o pedido está devidamente fundamentado em fatos concretos e nos dispositivos legais aplicáveis. A habilitação do menor é imprescindível para que se possa proceder ao ato judicial requerido, garantindo a proteção de seus direitos e interesses, em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta.

Observa-se que foram cumpridos os requisitos processuais, estando o feito apto para julgamento. Ademais, a manifestação do Ministério Público foi devidamente considerada, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015, não havendo objeção quanto ao mérito do pedido.

Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da presente Ação de Alvará Judicial, para:

1. Habilitar o menor [NOME COMPLETO DO MENOR], representado por sua genitora, nos autos da presente ação;
2. Autorizar o levantamento de valores ou a alienação de bens descritos, conforme requerido, em benefício do menor, observando-se a legislação aplicável;
3. Determinar que eventuais valores obtidos sejam depositados em conta judicial vinculada ao menor, com movimentação autorizada apenas mediante prévia autorização judicial.

Determino a intimação do Ministério Público e das partes, para ciência desta decisão e seu integral cumprimento.

Conclusão

Assim, considerando o conjunto probatório e a legislação aplicável, reconheço a procedência do pedido e determino o cumprimento das medidas ora dispostas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO JUIZ]
Juiz(a) de Direito