Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros para Levantamento de Valores Retidos no Processo Judicial

Publicado em: 12/12/2024 CivelProcesso Civil Sucessão

Requerimento judicial apresentado à 3ª Vara Federal da Comarca de Aracaju/SE para habilitação de herdeiros legítimos no processo nº 0004692-33.2007.4.05.8500, com fundamento no artigo 110 do CPC/2015 e no princípio da saisine (art. 1.784 do CCB/2002). O pedido busca substituir a parte falecida no processo, possibilitando o levantamento de valores retidos mediante expedição de alvará judicial, com comprovação de partilha e observância das normas processuais aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE

Processo: 0004692-33.2007.4.05.8500

REQUERENTES:
1. H. A. de V., brasileiro, funcionário público estadual, solteiro, portador da CI nº 518.856 – SSP/SE, CPF nº 000.000.000-00, residente na Avenida Anchieta Loteamento Marivan Sul, nº 343, Bairro Santa Maria, Aracaju/SE, CEP 00.000-000, telefone (00) 00000-0000, e-mail: [email protected].
2. J. A. de V., brasileira, desempregada, solteira, curatelada, deficiente auditiva, portadora da CI nº 000.000 – SSP/SE, CPF nº 000.000.000-00, residente no mesmo endereço acima.
3. M. A. de V., brasileiro, autônomo, casado, portador da CI nº 000.000 – SSP/SE, CPF nº 000.000.000-00, residente na Avenida Adélia Franco, nº 2.850, Apartamento 202, Bloco 0, Bairro Luzia, Aracaju/SE, CEP 00.000-000, telefone (00) 00000-0000.
4. M. A. de V., brasileiro, comerciário, solteiro, portador da CI nº 000.000 – SSP/SE, CPF nº 000.000.000-00, residente no Centro Empresarial Carlos Cunha, Avenida Deputado Silvio Teixeira, nº 1300, Bairro Jardins, Aracaju/SE, CEP 00.000-000.
5. M. A. de V., brasileiro, autônomo, casado, portador da CI nº 000.000 – SSP/SE, CPF nº 000.000.000-00, residente na Rua João de Deus, nº 32, Apartamento 2drt, Amadora, Venda Nova, Lisboa, Portugal, código postal 27000-489, e-mail: [email protected], telefone (+351) 934776825.
6. N. A. de V. F., brasileiro, advogado/economista, casado, portador da CI nº 000.000 – SSP/SE, CPF nº 000.000.000-00, residente na Avenida Rio Branco, nº 186, Edifício Oviêdo Teixeira, sala 606, Bairro Centro, Aracaju/SE, CEP 00.000-000, telefone (00) 00000-0000, e-mail: [email protected].

Por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional na Avenida Rio Branco, nº 186, Bairro Centro, Aracaju/SE, CEP 49.010-030, e-mail: [email], onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente:

PEDIDO DE HABILITAÇÃO AO PROCESSO EM EPÍGRAFE PARA OS HERDEIROS

I - DOS FATOS

Conforme a Certidão de Óbito anexada, em 15/08/2020 faleceu a Sra. M. da C. S., brasileira, pensionista, portadora da CI nº 000.000 – SSP/SE e CPF nº 000.000.000-00. A falecida, conforme informações obtidas, possuía valores e correções a receber em um processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado de Sergipe – SINDIPREV/SE.

A falecida não deixou testamento, tendo o inventário sido finalizado no processo nº 201912802019, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Os requerentes, na qualidade de herdeiros legítimos, pretendem habilitar-se no presente processo para fins de levantamento dos valores retidos em nome da falecida, medi"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de habilitação processual formulado pelos herdeiros da falecida Sra. M. da C. S., com fundamento na transmissão da herança nos termos do art. 1.784 do Código Civil, bem como amparado pelo art. 110 do Código de Processo Civil de 2015, que regula a substituição processual em casos de falecimento de uma das partes.

Análise dos Fatos e do Direito

Conforme consta nos autos, a Sra. M. da C. S. faleceu em 15/08/2020, conforme certidão de óbito anexada, não deixando testamento. Os herdeiros requerem habilitação no processo em epígrafe, visando ao levantamento de valores retidos em nome da falecida, conforme determinação judicial.

O princípio da "saisine", consagrado no art. 1.784 do Código Civil, estabelece a transferência automática da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Ademais, o art. 110 do CPC/2015 regula a substituição processual, permitindo a habilitação dos herdeiros no processo.

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a habilitação processual dos herdeiros não depende da abertura de inventário ou arrolamento, desde que a comprovação da partilha seja realizada para fins de levantamento de valores, conforme jurisprudências apresentadas nos autos.

Fundamentação Constitucional e Legal

A decisão ora proferida baseia-se no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que norteia a fundamentação das decisões judiciais. No âmbito infraconstitucional, encontram-se aplicáveis os arts. 1.784 do Código Civil e 110 do CPC/2015, além da Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019.

Também foi observado o entendimento consolidado em jurisprudências dos tribunais superiores, que garantem a continuidade processual e a regularidade dos atos mediante a habilitação dos herdeiros, condicionando o levantamento de valores à comprovação da partilha.

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fundamentos fáticos, legais e constitucionais, voto por DAR PROCEDÊNCIA ao pedido formulado pelos herdeiros, determinando:

A habilitação dos requerentes como herdeiros no presente processo;
A expedição de alvará judicial para levantamento dos valores retidos em nome da falecida, mediante comprovação da partilha;
A intimação das partes interessadas para manifestação, caso necessário;
A concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso preenchidos os requisitos legais.

Assim, reconheço e determino o processamento do pedido, nos termos da legislação vigente.

Aracaju, 12 de dezembro de 2024.

___________________________
Magistrado(a)

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Representação ao Tribunal de Ética da OAB Contra Advogado por Levantamento Indevido de Valores Sem Procuração

Publicado em: 09/10/2024 CivelProcesso Civil Sucessão

Modelo de representação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB contra advogado que, sem procuração e sem comunicar o falecimento da Autora, levantou indevidamente valores de precatório depositados nos autos do processo judicial. Inclui fundamentos legais e éticos, princípios aplicáveis e pedido de instauração de processo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis, incluindo a restituição dos valores indevidamente levantados aos herdeiros.

Acessar

Modelo de Agravo de Instrumento para Levantamento de Honorários Advocatícios Retidos em Inventário

Publicado em: 27/11/2024 CivelProcesso Civil Sucessão

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juízo de primeira instância que determinou a retenção de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais do advogado em um processo de inventário. O documento fundamenta o pedido com base no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), destacando a natureza alimentar dos honorários e sua prioridade de pagamento. O recurso busca a concessão de efeito suspensivo para expedição de alvará judicial, além de apontar violação aos princípios da dignidade, contraditório e razoável duração do processo.

Acessar

Modelo de Pedido de Habilitação de Herdeiros em Processo Judicial em Razão do Falecimento da Parte Autora com Base no Art. 110 do CPC/2015

Publicado em: 23/12/2024 CivelProcesso Civil Sucessão

Requerimento de habilitação processual dos herdeiros legítimos de Maria da Conceição Santos, falecida autora originária do processo nº 004692-33.2007.4.05.8500, em tramitação na 3ª Vara Federal de Sergipe. O pedido fundamenta-se no art. 110 do CPC/2015, que permite a continuidade do processo pelos herdeiros mediante comprovação documental, dispensando a abertura de inventário. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a regularização da representação processual e a produção de provas.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.