Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

Esta narrativa trata de recurso interposto por um advogado (Agravante) contra decisão proferida pelo Juízo da ___ Vara Cível da Comarca de ___, nos autos de um processo de inventário. O Agravante busca reverter decisão que determinou a retenção de valores relativos a honorários advocatícios até a conclusão do inventário, argumentando que tal retenção viola seu direito de recebimento prioritário, garantido em lei.

2. Fatos

O Agravante atuou como advogado em benefício do inventariado, acumulando créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Com base nisso, solicitou sua habilitação no inventário e o levantamento dos valores devidos, conforme previsão do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB).

Após o reconhecimento do crédito pelo Juízo, os herdeiros foram intimados a se manifestar sobre o pedido de levantamento no prazo de 15 dias. Contudo, não houve manifestação. Apesar da ausência de oposição, o Juízo determinou a retenção dos valores até a conclusão do inventário, decisão que o Agravante considera ilegal por violar o direito à remuneração prioritária e a razoável duração do processo.

3. Fundamentos Legais

O Agravante fundamenta seu recurso nos seguintes dispositivos legais e princípios jurídicos:

• Art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994: Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e devem ser pagos com prioridade em relação a outros créditos, inclusive no âmbito de processos de inventário.
• Preclusão Processual: A ausência de manifestação dos herdeiros no prazo legal implica concordância tácita, conforme o art. 231, §1º, do CPC/2015.
• Princípios Constitucionais: A decisão recorrida afronta os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

4. Argumentação Jurídica

O Agravante sustenta que a decisão do Juízo de origem viola dispositivos legais e princípios constitucionais ao reter os valores devidos até a conclusão do inventário. A retenção compromete a subsistência do advogado, que tem direito ao pagamento prioritário dos honorários, reconhecidos como verba alimentar pelo Estatuto da OAB.

Além disso, a inércia dos herdeiros em se manifestar sobre o levantamento dos valores configura concordância tácita, o que reforça a inexistência de óbices para o pagamento imediato. A retenção também prolonga desnecessariamente o processo, contrariando o princípio da razoável duração do mesmo.

5. Jurisprudência

A jurisprudência reforça a prioridade no pagamento de honorários advocatícios em processos de inventário. Os precedentes judiciais destacados incluem:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhece a excepcionalidade do levantamento de valores antes da partilha, mas destaca que a ausência de oposição pode justificar o deferimento.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reformou decisão para permitir o curso do pedido de levantamento de valores, mesmo em meio a discordâncias.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Enfatiza que a remuneração do advogado deve ser pleiteada de forma prioritária, mitigando entraves processuais.

6. Conclusão

Conclui-se que a decisão recorrida afronta normas legais e princípios constitucionais ao reter os valores devidos ao advogado até a conclusão do inventário. O Agravante tem direito ao levantamento prioritário da verba honorária, conforme disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, e reforçado pela jurisprudência e preclusão processual.

Assim, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a imediata expedição de alvará para levantamento dos valores e o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida.