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I. Relatório

Trata-se de pedido de habilitação de herdeiro colateral formulado por [Nome do Requerente], que busca sua inclusão nos autos do inventário de [Nome do De Cujus], falecido em [data], com fundamento nos artigos 687 do CPC/2015, 1.784 e 1.829, IV, do Código Civil de 2002.

O requerente alega ser irmão do falecido, conforme comprova a documentação apresentada. Além disso, informa que o de cujus não deixou descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente, configurando-se, assim, sua legitimidade como herdeiro colateral.

Os autos foram devidamente instruídos com certidões e demais documentos comprobatórios, não havendo, até o momento, impugnação por parte dos interessados.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme disposto no artigo 1.829, IV, do Código Civil de 2002, na ausência de descendentes, ascendentes ou cônjuge, a herança é transmitida aos herdeiros colaterais até o quarto grau. O requerente, na qualidade de irmão do de cujus, preenche tal requisito, configurando-se como herdeiro legítimo.

Ademais, o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, estabelece que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Assim, os direitos hereditários do requerente decorrem diretamente da lei, independentemente de homologação prévia.

O artigo 687 do CPC/2015 prevê expressamente a possibilidade de habilitação de herdeiros nos autos do inventário, mediante a comprovação documental de sua condição. No caso em questão, o requerente anexou certidões que comprovam seu parentesco com o de cujus, cumprindo os requisitos legais.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a possibilidade de habilitação direta de herdeiros nos autos do inventário, sem a necessidade de arrolamento ou partilha prévia:

STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ: "É possível a habilitação direta dos herdeiros em cumprimento de sentença. O levantamento de valores não depende da abertura de inventário." Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 31/08/2020.

TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Possibilidade de habilitação do sucessor, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente da abertura de inventário." Rel. Rebouças de Carvalho, j. 05/04/2024.

3. Princípios Constitucionais

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão observa tal comando ao embasar-se em dispositivos legais e entendimento consolidado da jurisprudência.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 687 do CPC/2015, 1.784 e 1.829, IV, do Código Civil de 2002, julgo procedente o pedido de habilitação de herdeiro formulado por [Nome do Requerente], reconhecendo-o como herdeiro colateral legítimo de [Nome do De Cujus].

Determino:

1. A habilitação de [Nome do Requerente] nos autos do inventário, na qualidade de herdeiro colateral (irmão) do de cujus;
2. A intimação dos demais interessados para manifestação, no prazo legal, caso queiram;
3. A expedição de alvarás ou outras providências necessárias para que o requerente exerça plenamente seus direitos hereditários;
4. O pagamento das custas processuais pelas partes que, porventura, resistirem injustificadamente ao pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Juiz de Direito: [Nome do Magistrado]