Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Sentença de Inventário c/c Pedido de Prestação de Contas, interposta por M. F. de S. L. em face de R. F. de S. e do Herdeiro Colateral, visando à anulação da sentença homologatória de inventário e à prestação de contas dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel copropriedade das partes.

A autora alega que os réus, de forma dolosa, omitiram informações relativas ao falecimento de coproprietária e aos valores auferidos com o aluguel do imóvel, bem como não prestaram as devidas contas, causando-lhe prejuízo patrimonial.

A controvérsia centra-se na alegada omissão do inventariante em prestar contas e na ausência de intimação adequada durante o trâmite do inventário, fundamentos nos quais se sustenta o pedido de anulação da sentença.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo ao exame dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da Prestação de Contas

Conforme o art. 622 do Código de Processo Civil de 2015, o inventariante tem o dever de prestar contas de sua administração. No caso em tela, restou demonstrado que os réus, na condição de coproprietários e responsáveis pelo imóvel, alugaram o bem sem dar ciência à autora e sem repassar-lhe os valores correspondentes a sua cota-parte.

A conduta dos réus viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no art. 422 do Código Civil de 2002, e afronta o direito da autora de participar proporcionalmente dos frutos do imóvel, conforme estabelece o art. 1.319 do mesmo diploma legal.

2. Da Anulação da Sentença de Inventário

O art. 485, §1º, do CPC/2015, determina que a extinção de processo sem resolução do mérito, como no caso de inventário, exige a intimação pessoal de todas as partes interessadas. No presente caso, a autora demonstrou que não foi devidamente intimada, o que configura vício processual capaz de ensejar a nulidade da sentença.

Além disso, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever do inventariante de prestar contas e à possibilidade de anulação da sentença de inventário quando há ocultação de informações ou prejuízo a herdeiros, conforme demonstram os precedentes:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Inventário. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento da ação de prestação de contas. Interesse processual da autora caracterizado.
• TJRJ (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ: Ação de prestação de contas. Aluguéis recebidos antes da abertura do inventário. Sentença anulada para análise da obrigação de prestar contas.

3. Dos Danos Materiais e Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, entendo que os danos materiais restaram configurados pela ausência de repasse dos valores de aluguel à autora, que faz jus à sua cota-parte equivalente a 1/3 dos valores recebidos. Já os danos morais deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante comprovação da extensão do abalo sofrido.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido, nos seguintes termos:

1. Anular a sentença homologatória de inventário, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento;
2. Condenar os réus à prestação de contas dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel, nos termos do art. 550 do CPC/2015;
3. Condenar os réus ao pagamento da cota-parte da autora, correspondente a 1/3 dos valores recebidos, devidamente corrigidos;
4. Declarar a possibilidade de apuração dos danos morais em fase de liquidação de sentença;
5. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)