Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança de aluguéis proposta por A. B. de C. em face de C. D. de E., alegando que, enquanto coproprietária de imóvel alugado pela ré, não recebeu os valores devidos a título de aluguéis, conforme estipulado na legislação vigente. A autora aponta enriquecimento ilícito da ré, com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e requer a condenação ao pagamento dos valores, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme os autos, a autora é coproprietária do imóvel objeto da presente demanda, adquirido em regime de condomínio juntamente com suas irmãs. Após o falecimento de uma das coproprietárias, e consequente transferência de sua cota-parte ao irmão da autora, este passou a alugar o imóvel, sem repassar à autora sua cota-parte dos aluguéis. Com o falecimento do irmão, a requerida, na qualidade de herdeira, continuou a locar o imóvel, sem prestar contas à autora ou repassar os valores devidos. Esses fatos são corroborados pelos documentos apresentados nos autos.

Do Direito

O direito da autora encontra amparo no art. 1.319 do Código Civil, que estabelece que os frutos e rendimentos da coisa comum devem ser repartidos entre os coproprietários, proporcionalmente às suas cotas. A omissão da ré em repassar os valores devidos configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

A jurisprudência consolidada também reconhece o direito do coproprietário de ser ressarcido pelos frutos civis, incluindo aluguéis. Nesse sentido, destaca-se a aplicação do art. 582 do Código Civil, que assegura a divisão proporcional dos frutos civis entre os coproprietários. A retenção injustificada dos valores pela ré implica em ato ilícito, ensejando a reparação devida.

Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• “Ação de cobrança”: Reclamada exploração do imóvel comum. Exigido pagamento de parte dos aluguéis recebidos pelo condômino. Impossibilidade de enriquecimento sem causa. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, J. em 17/07/2024).
• “Posse - Comodato verbal - Esbulho - Aluguéis”: Autores que têm direito de receber os aluguéis mensais do imóvel, a partir da notificação extrajudicial - Inteligência do art. 582 do CC. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Antunes, J. em 10/10/2024).

Princípios Constitucionais

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada. A presente demanda observa o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, além de assegurar o direito à propriedade e ao devido processo legal, consagrados na Constituição Federal.

Voto

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados, os fundamentos legais e constitucionais, bem como a jurisprudência consolidada, voto pela procedência do pedido formulado pela autora para:

1. Condenar a ré ao pagamento dos valores devidos a título de aluguéis, desde o início da locação, acrescidos de juros legais e correção monetária;
2. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determinar a produção de provas, caso necessário, para a apuração exata dos valores devidos.

Com base no princípio da celeridade e eficiência, entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação, devendo o processo seguir para liquidação e execução do julgado, caso não haja recurso.

É como voto.

Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido formulado pela autora, nos termos acima expostos.

__________, ___ de __________ de 20__.

___________________________________
Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________