Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº __________, foi proposta pela parte autora, A. F. de S., a presente Ação de Cobrança de Aluguéis, em face de B. F. de S. e C. M. de S., com base na alegação de que os réus, na condição de coproprietários de um imóvel, locaram o bem a terceiros, sem a devida anuência da autora, e se apropriaram integralmente dos aluguéis, deixando de repassar à autora sua parte de direito correspondente a 30% do valor arrecadado.

Dos Fatos

Consta nos autos que a autora adquiriu 30% do imóvel localizado na Rua __________, nº __________, em decorrência de execução de alimentos em 2010. Após o falecimento de S. F. de S. (ocupante do imóvel), os réus passaram a alugar o imóvel a terceiros, apropriando-se integralmente dos valores recebidos. Até o momento, os réus não repassaram à autora os valores correspondentes à sua cota-parte.

Da Fundamentação Jurídica

A análise dos autos revela que a autora é coproprietária do imóvel, com direito assegurado a 30% dos frutos e rendimentos do bem, como disposto no art. 1.314 do Código Civil. A locação do imóvel pelos réus, sem a anuência da autora, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil, e caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

Ademais, o art. 1.319 do Código Civil assegura ao condômino o direito de exigir sua parte nos frutos e rendimentos da coisa comum. Sendo assim, a autora faz jus ao recebimento de 30% do valor total dos aluguéis desde 2015, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

O entendimento jurisprudencial também ampara a pretensão da autora. Decisões como a proferida no âmbito do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) reconhecem o direito do coproprietário de receber sua parte nos frutos do bem comum, mesmo quando explorado exclusivamente por outro condômino.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura a necessidade de motivação das decisões judiciais, julgo procedente o pedido da autora, para:

1. Condenar os réus ao pagamento dos valores devidos à autora, correspondentes a 30% do total dos aluguéis recebidos desde 2015, acrescidos de correção monetária e juros de mora;
2. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Assim sendo, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, para reformar a decisão de origem e acolher a pretensão autoral, determinando o cumprimento das obrigações acima descritas.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________