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I - Relatório

Trata-se de incidente de sonegados proposto por M. F. de S. L. e A. J. dos S., em face de C. E. da S., no curso do inventário dos bens deixados por J. A. dos S., falecido em 25 de setembro de 2024, sem testamento.

Os requerentes alegam que o requerido, irmão e também herdeiro, na qualidade de inventariante, transferiu para sua conta pessoal o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo de conta bancária de titularidade do falecido, sem prestar contas ou comunicar aos demais herdeiros e ao juízo.

Requerem, ao final, a instauração do incidente de sonegados, a restituição do valor ao espólio, a aplicação da pena do art. 1.992 do Código Civil e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

II - Fundamentação

Inicialmente, ressalta-se que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, passa-se à devida fundamentação.

O Código Civil de 2002, em seu art. 1.991, estabelece que “o herdeiro que sonegar bens da herança, não os trazendo à colação, perderá o direito sobre eles”. O art. 1.992 complementa: “o herdeiro sonegador perderá o direito que sobre os bens sonegados teria na herança”.

Para configuração da sonegação, exige-se a presença de três elementos: (i) existência de bens pertencentes ao espólio; (ii) omissão dolosa por parte do herdeiro ou inventariante; e (iii) intenção de ocultar tais bens para benefício próprio, conforme interpretação sistemática do art. 1.996 do Código Civil.

No presente caso, restou incontroverso que o requerido, C. E. da S., transferiu valor expressivo da conta do falecido para sua conta pessoal, sem qualquer justificativa ou autorização judicial. Tal conduta configura, inequivocamente, ocultação dolosa e intencional de patrimônio pertencente ao espólio.

Tal prática viola não apenas os preceitos do Código Civil, mas também os princípios da boa-fé e da lealdade processual, previstos no art. 5º do CPC/2015, bem como o dever de diligência e transparência do inventariante, nos termos do art. 618, II, do CPC/2015.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que, havendo prova da ocultação dolosa de bens por inventariante ou herdeiro, é cabível a instauração do incidente de sonegados e a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido:

“Ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens por quem deveria trazê-los à colação, sendo imprescindível provar não apenas a existência dos bens sonegados, mas, sobretudo, o dolo na ocultação dos bens.” (TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ).

Comprovado o dolo na conduta do requerido, é de rigor a aplicação da pena de sonegados, com a perda do direito sobre os bens ocultados, nos termos do art. 1.992 do Código Civil.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1.991, 1.992 e 1.996 do Código Civil, bem como no art. 618, II, do CPC/2015, julgo totalmente procedente o pedido formulado no presente Incidente de Sonegados, para:

1. Reconhecer a ocorrência de sonegação dolosa por parte do requerido C. E. da S.;
2. Determinar a restituição do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao espólio, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a contar da data da transferência indevida;
3. Aplicar a pena prevista no art. 1.992 do Código Civil, com a perda, pelo requerido, do direito que teria sobre os referidos bens sonegados;
4. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito