Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Veículo Automotor Após Óbito da Compradora: Regularização de Titularidade sem Inventário entre Requerente, Herdeiros e DETRAN com Fundamentação no CPC/2015, Art. 666

Publicado em: 10/11/2024 CivelProcesso Civil
Modelo de petição inicial para pedido de alvará judicial visando autorizar a transferência de veículo automotor (Fiat Uno Vivace 1.0 2016, placa ABC-1234, Renavam 123456789), cuja compradora faleceu antes de finalizar a regularização junto ao DETRAN. O documento detalha a qualificação das partes (requerente, falecida e eventual herdeiro), descreve os fatos relevantes, fundamenta o pedido nos artigos 666 e 319 do CPC/2015 e na Lei 6.858/80, destaca a inexistência de litígio ou necessidade de inventário/arrolamento, apresenta jurisprudência recente, relaciona documentos comprobatórios e requer expressamente a expedição do alvará para permitir a transferência do veículo ao herdeiro ou terceiro, além de solicitar a dispensa do inventário, a intimação do Ministério Público em caso de incapazes e outras providências.

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/XX, endereço eletrônico: ajdoss@email.com, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF.

Falecida Compradora: M. F. de S. L., brasileira, viúva, professora, portadora do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/XX, endereço eletrônico: mfsdl@email.com, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 456, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF (óbito em 01/01/2024).

Herdeiros: (se houver) C. E. da S., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº 222.222.222-22, RG nº 2.222.222 SSP/XX, endereço eletrônico: cedasilva@email.com, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 789, Bairro Bela Vista, CEP 22222-222, Cidade/UF.

3. DOS FATOS

O Requerente celebrou contrato de compra e venda do veículo automotor marca/modelo Fiat Uno Vivace 1.0 2016, placa ABC-1234, Renavam 123456789, com a Sra. M. F. de S. L., ora falecida, conforme recibo de compra e venda devidamente assinado por ambas as partes em 10/12/2023.

Após a celebração do negócio e a comunicação de venda junto ao DETRAN, a compradora veio a falecer em 01/01/2024, antes de efetuar a transferência do veículo para seu nome ou para terceiros, restando o bem ainda registrado em nome do Requerente.

O DETRAN já possui registro da comunicação de venda e autorização para transferência do veículo, mas, diante do falecimento da compradora, tornou-se impossível a conclusão do procedimento administrativo de transferência, sendo necessária a intervenção judicial para regularização da titularidade do bem.

Destaca-se que o veículo não integra o acervo hereditário da falecida, pois a transação foi perfeita e acabada, restando apenas o ato formal de transferência, obstado pelo óbito da adquirente.

Assim, busca-se a expedição de alvará judicial para autorizar a transferência do veículo para quem de direito, seja para os herdeiros da falecida ou para terceiro adquirente, conforme determinação judicial.

4. DO DIREITO

O presente pedido encontra amparo no CPC/2015, art. 666, que autoriza a expedição de alvará judicial para a prática de atos necessários à administração ou disposição de bens, especialmente quando não há necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, como no caso em tela.

A Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º, embora trate de levantamento de valores, é aplicada analogicamente para autorizar a expedição de alvará judicial em hipóteses em que não há outros bens a inventariar, e o valor do bem não ultrapassa o limite legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a indicação do juízo, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas e a opção por audiência de conciliação/mediação, requisitos todos observados na presente peça.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), aliado aos princípios da legalidade e da efetividade da tutela jurisdicional, impõe ao Estado-juiz o dever de viabilizar a regularização da situação jurídica do bem, evitando prejuízos ao Requerente e aos eventuais herdeiros, bem como prevenindo o acúmulo de encargos tributários e administrativos.

Ressalta-se que a jurisprudência pátria tem admitido a expedição de alvará judicial para transferência de veículo automotor em situações análogas, especialmente quando não há complexidade patrimonial ou litígio entre herdeiros, e o bem não integra o acervo hereditário, conforme se verá a seguir.

Por fim, a regularização da titularidade do veículo é medida que se impõe para evitar a incidência de multas, impostos e responsabilidades indevidas ao Requerente, que já não detém mais a posse do bem.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001123-30.2024.8.26.0566 - São Carlos - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 22/07/2024 - DJ 22/07/2024
Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade a transferência de veículo automotor. Bem que não integra eventual acervo hereditário da falecida, que ape"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por A. J. dos S., visando à autorização para transferência do veículo automotor marca/modelo Fiat Uno Vivace 1.0 2016, placa ABC-1234, Renavam 123456789, cuja negociação foi firmada entre o requerente e a Sra. M. F. de S. L., ora falecida.

I – Dos Fatos

Conforme consta dos autos, o requerente celebrou contrato de compra e venda do referido veículo com a Sra. M. F. de S. L. em 10/12/2023. Após a comunicação de venda ao DETRAN, sobreveio o falecimento da compradora em 01/01/2024, antes de ser efetivada a transferência do veículo, que permanece registrado em nome do requerente. Diante do óbito, tornou-se inviável a conclusão do procedimento administrativo perante o DETRAN, motivo pelo qual se busca a via judicial para regularização da titularidade.

II – Do Direito

O pedido encontra respaldo no art. 666 do CPC/2015, que autoriza a expedição de alvará judicial para a prática de atos necessários à administração ou disposição de bens, especialmente quando não há necessidade de inventário ou arrolamento. Embora a Lei 6.858/80 trate, em tese, do levantamento de valores, sua aplicação analógica é admitida para hipóteses como a dos autos, segundo a jurisprudência consolidada.

A documentação acostada aos autos demonstra que a transação de compra e venda foi perfeita e acabada, restando apenas o ato formal de transferência, obstado por evento superveniente (óbito da adquirente). Não há nos autos indícios de litígio entre os eventuais herdeiros ou qualquer elemento que indique que o bem integre o acervo hereditário, sendo, portanto, desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento.

Ressalte-se que a medida pleiteada visa dar efetividade à tutela jurisdicional, na forma do art. 93, IX da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e também do art. 5º, XXXV da CF/88, que garante o acesso à justiça.

Ademais, a regularização da titularidade do veículo previne prejuízos ao requerente e aos herdeiros, bem como evita a incidência de multas, impostos e responsabilidades administrativas indevidas, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da legalidade e da efetividade da tutela jurisdicional.

III – Da Jurisprudência

O entendimento dos tribunais é pacífico no sentido de admitir a expedição de alvará judicial para a transferência de veículos em situações análogas à dos autos, desde que não haja controvérsia entre os interessados e o bem não integre o espólio (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

IV – Da Fundamentação Constitucional e Legal

Ao Estado-Juiz compete assegurar a prestação jurisdicional efetiva, mediante decisão motivada conforme exige o art. 93, IX da CF/88. No caso concreto, estão atendidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 319) e comprovada a necessidade da intervenção jurisdicional diante da impossibilidade de solução administrativa.

V – Da Procedência

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para:

  • Autorizar a expedição de alvará judicial para que o DETRAN promova a transferência do veículo automotor marca/modelo Fiat Uno Vivace 1.0 2016, placa ABC-1234, Renavam 123456789, para o nome do herdeiro legal da falecida M. F. de S. L. ou para terceiro adquirente, conforme documentação a ser apresentada.
  • Dispensar a abertura de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 666 do CPC/2015, tendo em vista que o veículo não integra o acervo hereditário da falecida.
  • Determinar ao DETRAN que, concluída a transferência, exima o Requerente de quaisquer responsabilidades futuras relativas ao bem.

Não há custas nem honorários ante a gratuidade processual, se deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VI – Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos acima, com fulcro no art. 93, IX, da CF/88 e art. 666 do CPC/2015.

Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará.

Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

VII – Conclusão

É como voto.



Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

____________________________________
Juiz de Direito

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