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I. Relatório

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Alvará Judicial ajuizada por J. D. em face do DETRAN, objetivando a regularização da propriedade do veículo camionete AB/C dupla diesel, ano 1999/2000, placa CSB 9104, que se encontra registrado em nome de seu falecido pai, J. L. D.. O autor alega que, após a partilha de bens, adquiriu o veículo da mãe e que, apesar de possuir a posse do bem há mais de seis anos, a transferência não foi efetivada devido à ausência de regularização administrativa perante o DETRAN.

O Requerente requer, em síntese, a concessão de alvará judicial para que o DETRAN realize a transferência do veículo em seu nome, independentemente da apresentação do recibo original, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos e do Direito

O caso em questão encontra respaldo na legislação civil e de trânsito vigentes. O CCB/2002, art. 1.245, prevê que a propriedade de bens móveis se transmite pela tradição. Assim, considerando que o Requerente adquiriu o veículo de sua mãe e exerce a posse mansa e pacífica do bem há mais de seis anos, restou consolidada sua condição de proprietário de fato.

De igual modo, o CTB, art. 123 exige que a transferência de propriedade de veículo automotor seja realizada no prazo de 30 dias, sob pena de infração administrativa. Contudo, verifica-se que a ausência de regularização não decorre de inércia do Requerente, mas da impossibilidade de cumprimento administrativo em razão da ausência do recibo original, ainda que este já tenha sido assinado pela mãe do autor.

Ademais, o CPC/2015, art. 4º assegura o direito à obtenção de tutela jurisdicional efetiva, o que legitima a intervenção judicial para suprir a exigência administrativa, garantindo ao autor a segurança jurídica de sua propriedade.

B. Das Jurisprudências Aplicáveis

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de intervenção judicial em casos análogos. Conforme destacado:

TJSP (1ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP:
\"AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, CONTUDO DISPÕE APENAS DA CÓPIA DO RECIBO [...] NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO [...] DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.\"

TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
\"AUTOR QUE REQUER A CONDENAÇÃO [...] NA ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL [...] NECESSIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\"

C. Da Aplicação dos Princípios Constitucionais

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Neste contexto, o presente caso demanda a aplicação dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, de modo a assegurar ao autor sua condição de proprietário legítimo do bem, além de evitar sanções administrativas indevidas.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. D., nos seguintes termos:

1. Concedo o alvará judicial autorizando a transferência da propriedade do veículo camionete AB/C dupla diesel, ano 1999/2000, placa CSB 9104, para o nome do Requerente;
2. Determino a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda à transferência do veículo em favor do autor, independentemente da apresentação do recibo original;
3. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Por fim, considero satisfeitos os requisitos processuais e determino a imediata comunicação às partes para cumprimento da decisão.

[Localidade], [Data]

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Juiz(a) de Direito