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Relatório

Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por A. J. dos S., com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil de 2015, visando à expedição de alvará judicial para transferência de propriedade de um veículo adquirido de boa-fé, mas cuja formalização encontra-se impossibilitada devido ao falecimento do intermediário da transação e à ausência de contato com o atual titular do bem.

O Requerente sustenta que a transação foi realizada de forma legítima, possuindo provas documentais e testemunhais que corroboram sua boa-fé, e que a situação excepcional justifica a intervenção judicial.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que o Requerente adquiriu o veículo descrito [marca, modelo, ano e placa] de forma lícita, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Contudo, a formalização da propriedade encontra-se inviabilizada devido a fatores alheios à sua vontade, quais sejam: o falecimento do intermediário da transação, Sr. X. Y. dos S., e a ausência de contato com o titular registral do bem, Sr. Z. W. dos S., residente no exterior.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIII, dispõe que “a propriedade atenderá a sua função social”. Tal princípio impõe a regularização da situação do veículo de forma a permitir que o bem possa cumprir sua finalidade econômica e social, resguardando os direitos do adquirente de boa-fé.

Além disso, o art. 666 do CPC/2015 autoriza a expedição de alvará judicial para prática de atos que dependam de autorização judicial, especialmente quando há impossibilidade de cumprimento das formalidades legais por motivos alheios à vontade do interessado. No caso em análise, a boa-fé do Requerente está devidamente demonstrada, conforme depoimento da Sra. M. F. de S., viúva do intermediário falecido, e documentos que comprovam a transação.

A jurisprudência pátria tem se manifestado favoravelmente à expedição de alvarás judiciais para transferência de veículos em situações semelhantes. Cito, como exemplo:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Des. James Siano, J. em 13/06/2024: "Pertinência da autorização de expedição de alvará para regularização e venda do veículo [...]".
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Alexandre Marcondes, J. em 15/08/2024: "Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs [...]".

Diante do exposto, resta evidente a excepcionalidade da situação e o direito do Requerente à expedição de alvará judicial para a regularização da transferência do veículo de boa-fé, em observância à função social da propriedade e aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. e determino a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo [descrever veículo: marca, modelo, ano, placa] para o nome do Requerente.

Concedo, ainda, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos.

Custas processuais, se houver, pelo Estado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim decido, nos termos acima fundamentados.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito