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Regime de Substituição Tributária e Base de Cálculo Inferior à Presumida

Regime de Substituição Tributária e Base de Cálculo Inferior à Presumida

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Análise da devolução de valores no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

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Natureza Jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações

Natureza Jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Debate sobre a classificação jurídica dos Stock Option Plans como instrumento de remuneração ou contrato mercantil, considerando a voluntariedade e os riscos financeiros.

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Impacto Tributário dos Stock Options

Impacto Tributário dos Stock Options

Publicado em: 27/01/2025 Tributário

Análise da incidência do imposto de renda sobre planos de stock options, considerando o ganho de capital e a natureza remuneratória.

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Irretratabilidade da CPRB e limites da Lei 13.670/2018

Irretratabilidade da CPRB e limites da Lei 13.670/2018

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

Análise sobre a revogação da opção pela CPRB durante o ano-calendário de 2018, considerando o princípio da irretratabilidade previsto na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, e os limites constitucionais impostos à Administração Tributária.

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Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)

Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

A irretratabilidade da opção pela CPRB se aplica apenas ao contribuinte, não vinculando a Administração. A revogação pela Lei 13.670/2018 respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal.

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A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração

A Irretratabilidade da Opção pela CPRB Não Vincula a Administração

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

A regra da irretratabilidade prevista no §13 da Lei 12.546/2011, art. 9º, aplica-se somente ao contribuinte que opta pelo regime, não vinculando a Administração Tributária. Alterações legislativas podem modificar ou revogar benefícios fiscais, desde que respeitado o princípio da anterioridade.

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Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

Publicado em: 24/01/2025 Tributário

Não existe direito adquirido a desonerações fiscais previstas em leis ordinárias. A revogação de benefícios fiscais, como a CPRB, não caracteriza violação ao princípio da segurança jurídica, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.

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Controvérsia tributária sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS

Controvérsia tributária sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Discussão jurídica sobre a legalidade da inclusão das contribuições do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando os impactos econômicos e a multiplicidade de causas similares.

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Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

Publicado em: 23/01/2025 Tributário

Discussão jurídica sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, de valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de ICMS-ST.

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