Direito Adquirido e Revogação de Benefício Fiscal

1. Introdução

A desoneração fiscal, como a prevista na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011, representa um benefício econômico significativo para determinados setores econômicos. Contudo, a questão do direito adquirido em relação a desonerações fiscais suscita debates sobre os limites da segurança jurídica e as prerrogativas do legislador para alterar ou extinguir benefícios.

O presente documento busca analisar a ausência de direito adquirido em relação a desonerações fiscais concedidas por lei ordinária, como exemplificado pela Lei 13.670/2018, que revogou parcialmente a CPRB. Será discutido como essas alterações se alinham ao princípio da anterioridade nonagesimal, evitando afrontas à segurança jurídica.

Legislação:

Lei 12.546/2011, art. 9º: Institui a CPRB.  
Lei 13.670/2018: Revoga parcialmente a CPRB.  
CF/88, art. 150, III: Estabelece o princípio da anterioridade tributária.  

Jurisprudência:

Direito Adquirido e Desoneração  

Anterioridade Nonagesimal  

Revogação de Benefício Fiscal  

2. Direito Adquirido, Desoneração Fiscal, Segurança Jurídica, CPRB, Anterioridade Nonagesimal, Lei 12.546/2011, Lei 13.670/2018

Não há direito adquirido em relação a benefícios fiscais concedidos por meio de leis ordinárias, como a desoneração da CPRB. A prerrogativa do legislador para modificar ou extinguir benefícios fiscais é amplamente reconhecida, desde que respeitados os princípios constitucionais, especialmente a anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 150, III.

A revogação parcial da CPRB pela Lei 13.670/2018 exemplifica essa dinâmica. Embora a alteração tenha gerado impacto econômico para os contribuintes afetados, ela foi implementada dentro dos limites da segurança jurídica, uma vez que respeitou os prazos constitucionais de anterioridade. A jurisprudência reforça que a alteração de benefícios fiscais não caracteriza afronta ao princípio da segurança jurídica, dado o caráter transitório e condicional desses benefícios.

Portanto, a Administração Tributária tem legitimidade para ajustar benefícios fiscais, alinhando-se às necessidades orçamentárias e à política fiscal, desde que garantida a previsibilidade e a estabilidade normativa em conformidade com os preceitos constitucionais.

Legislação:

Lei 12.546/2011, art. 9º: Institui a CPRB e estabelece a regra da irretratabilidade.  
Lei 13.670/2018: Revoga parcialmente a CPRB.  
CF/88, art. 150, III: Define o princípio da anterioridade tributária.  

Jurisprudência:

Segurança Jurídica e Benefício Fiscal  

Lei 13.670 e CPRB  

Anterioridade Nonagesimal na CPRB  

3. Considerações finais

A inexistência de direito adquirido em relação a desonerações fiscais, como a CPRB, evidencia a prerrogativa do legislador em adaptar a política fiscal às necessidades econômicas e sociais do país. A Lei 13.670/2018 demonstrou que a revogação de benefícios fiscais pode ser conduzida de forma legítima e constitucional, desde que respeitados os princípios da anterioridade nonagesimal e da segurança jurídica.

Este entendimento reforça a importância de um sistema tributário flexível, que permita ajustes necessários sem comprometer a previsibilidade e a confiança dos contribuintes.