Direito Adquirido nas Relações Trabalhistas e a Proteção Contra Alterações Lesivas

Publicado em: 02/09/2024 Trabalhista

Esta doutrina explora o conceito de direito adquirido nas relações trabalhistas, enfatizando a proteção do trabalhador contra alterações contratuais lesivas, em conformidade com a legislação trabalhista e as decisões do TST.

"A Corte Regional consignou que, como a fórmula anteriormente praticada pela reclamada, quando do pagamento do abono disposto no art. 143 da CLT, era mais benéfica ao reclamante, ela se incorporou ao seu patrimônio jurídico, aderindo ao seu contrato de trabalho, na forma de direito adquirido."

Legislação:

Súmulas:

Súmula 51, II/TST.
Súmula 333/TST.

Visualizar no corpo do acórdão

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