1 - STJ Penal e processual penal. Recursos especiais. Art. 312, § 1º, c/c os arts. 29 e 30, e arts. 298 e 299 c/c o CP, art. 69, todos. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Funcionário público. Elementar do tipo penal. Concurso de pessoas. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Concurso material. Absolvição. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Inviabilidade. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não comprovado. Contrariedade ao Lei 7.492/1986, art. 26. Nulidade. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 283/STF. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Peculato. Objeto material. Verba de natureza pública ou privada. Irrelevância. Absolvição. Desclassificação. Estelionato. Discussão que demanda reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 387, IV. Reparação de natureza civil. Indenização pelos danos causados pela infração penal. Ausentes pedido expresso e contraditório a amparar a fixação de valor mínimo. Negativa de vigência reconhecida. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Desclassificação para o CP, art. 171. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 76, II e III, e 79 do CPP. Litispendência, conexão e continência. Inexistência. Negativa de vigência ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Inovação recursal. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Reexame. Exceção. Possibilidade. Redução da pena-base. Incidência do CPP, art. 580. Recurso especial de gabriel dos anjos de jesus não conhecido. Providos, parcialmente, os demais apelos.

«1 - O óbice da Súmula 284/STF incide em relação ao pleito de absolvição quanto ao crime de peculato, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral. Tema 990. Inadmissibilidade. Questão não discutida nos aclaratórios. Vícios inexistentes. Dosimetria. Fração de 1/8. Inexistência de critério matemático. Omissão não configurada. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Atipicidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para estelionato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Impossibilidade. Interposição anterior à vigência. Súmula 2/STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Súmula 283/STF. Regime prisional mais severo. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Incabível o pedido de sobrestamento do feito, medida em que as questões trazidas nos embargos de declaração não versam a respeito do encaminhamento ao Ministério Público de dados obtidos diretamente e sem autorização judicial, para fins de aproveitamento processo penal. ... (Continua)

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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Similitude fática e jurídica não demonstrada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito dos embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... (Continua)

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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Prescrição punitiva estatal. Ocorrência. Posicionamento novo do Supremo Tribunal Federal. STF. Interrupção da prescrição. Acórdão condenatório. Aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa. Lei 11.596/2007. Delito anterior. Marco interruptivo. Sentença condenatória. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto.agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. ... (Continua)

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7 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental de 241350/2021. Reconhecimento. Lei 11.419/2006, art. 5º. Consulta eletrônica. Vista pessoal considerada. § 1º do art. 9º mesma lei. Agravo regimental 432690/2021. Não incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mantidos os decisórios agravados de reconhecimento da ocorrência das prescrições punitiva e executória estatais. Aclaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O entendimento desta Corte é o de que a intimação será considerada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao seu teor, certificando-se nos autos a sua realização. Não sendo feita a consulta em até 10 dias corridos, contados da data do envio da intimação, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo. ... (Continua)

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8 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Preliminar de cerceamento de defesa. Incorrência. Processo incluído em mesa para julgamento. Art. 258 do RISTJ. Inexistência nulidade ou prejuízo. Omissão. Contradição. Inexistência do vício apontado. Mero inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - «O agravo contra a decisão de relator que, em ação penal originária, causa gravame à parte, é previsto na Lei 8.038/1990, art. 39. Não há previsão legal de inclusão do recurso em pauta. O Regimento Interno do ... (Continua)

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9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ao agravo regimental de 432690/2021. Recurso tempestivo. Capítulo autônomo não impugnado. Refutada á prescrição executória estatal. Conhecimento do recurso. Precedentes. Aclaratórios rejeitados.

1 - O agravo regimental de 432690/2021, do parquet estadual, ao qual a parte embargante pretende o não conhecimento, foi interposto das decisões de fls. 7745/7747 e 7748/7751, sendo, portanto, tempestivo. Os respectivos decisórios estenderam a um dos interessados o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal do delito do CP, art. 312, § 1º, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30 (peculato-furto), e também reconheceram a ocorrência a prescrição da pretensão punitiva estatal relativa ao mesmo delito, declarando extinta a punibilidade do ora embargante e dos demais interessados, restando mantida a decisão embargada quanto aos demais termos. ... (Continua)

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