1 - STJ Recurso especial de marcus vinícius costa. Violação do CPP, art. 41. Improcedência. Indícios e descrição suficiente para deflagrar ação. Advento de sentença condenatória. Tese esvaída. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 10; Lei 8.906/1994, art. 7º, II, bem como do CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 239 e CPP, art. 563. Uso da prova contra réu que não figurava na investigação. Possibilidade. Encontro fortuito de prova. Representação lastreada em informações falsas. Acórdão que firma o contrário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Representação. Ausência de fundamentação. Improcedência. Requerimento que, embora sucinto, está calcado em fundamento concreto. Prova que poderia ser obtida por outro meio. Improcedência. Encontro fortuito de prova. Violação de sigilo profissional. Improcedência. Inexistência de propósito deliberado de vigiar a atividade profissional. Garantia que não é absoluta, pois não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia. Insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Questionamento acerca da integralidade do áudio. Improcedência. Recorrente que não refutou o teor dos diálogos. Nulidade que dependeria, para declaração, não só da prova do alegado (edição), mas da demonstração de prejuízo efetivo, o que não foi evidenciado na hipótese. Desnecessidade de transcrição integral. Violação da CF/88, art. 5º, XII, LIV e LV, e da CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 133. Descabimento (matéria constitucional). Dispositivos que não guardam pertinência direta com as ilegalidades suscitadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Suposta ilegalidade na interceptação telefônica. Questão resolvida à luz da Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento subsidiário. Ausência de cotejo analítico. Violação do CP, art. 67. Ausência de interesse. Dispositivo relacionado ao concurso de agravantes e atenuantes, sendo inaplicável ao caso.

«1. Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva. ... (Continua)

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2 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em recurso especial (tatiana matos barros). Omissão. Prescrição. Reconhecimento. Redução da pena que implicou a redução da lapso prescricional (CP, art. 109, v). Extinção da punibilidade declarada ante a prescrição da pretensão punitiva verificada. Embargos de declaração em recurso especial (josival bezerra de melo). Rediscussão. Inadmissibilidade. Perda do cargo em razão da aposentadoria do embargante. Questão que não foi suscitada no recurso especial, nem na apelação defensiva. Inovação recursal e preclusão. Acórdão que não debateu o tema. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Ilegalidade flagrante. Pena de perda de cargo (CP, art. 92, I, a). Hipótese legal que não abrange a perda da aposentadoria, que só poderá ocorrer pela via administrativa. Habeas corpus concedido de ofício. Embargos de declaração em recurso especial (marcus vinícius costa). Omissão. Inexistência. Contradição. Improcedência. Rediscussão. Inadmissibilidade. Embargos de declaração em recurso especial (daniela fleitas branco dos santos). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração em recurso especial (alcyr albino dias júnior e geane augusta mendes). Contradição. Improcedência. Embargos de declaração em recurso especial (adriana giglioli de oliveira). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração em recurso especial (ítalo josé de sá carvalho). Omissão e contradição. Improcedência. Rediscussão. Inadmissibilidade. Embargos de declaração em recurso especial (manoel canto da silva filho). Omissão. Inexistência. Vencido o relator no ponto. Pedido do órgão ministerial. Execução provisória. Impossibilidade. EResp Acórdão/STJ.

«Embargos de declaração opostos por Tatiana Matos Barros acolhidos para declarar extinta a punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; embargos de declaração opostos por Josival Bezerra de Melo rejeitados, com concessão de habeas corpus de ofício; embargos de declaração opostos por Marcus Vinícius Costa, Daniela Fleitas Branco dos Santos, Alcyr Albino Dias Júnior, Geane Augusta Mendes, Adriana Giglioli de Oliveira, Ítalo José de Sá Carvalho e Manoel Canto da Silva Filho rejeitados; pedido de execução provisória das penas indeferido.»... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão que somente confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Improcedência. Precedentes.

«1 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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4 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Omissões. Manifesta improcedência. Contradição. Questão não suscitada no recurso anterior. Preclusão consumativa. Prescrição. Prejudicialidade. Caráter protelatório reconhecido. Embargos de declaração rejeitados.

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5 - STJ Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019.

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6 - STJ Penal e processo penal. Retificação de julgamento. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Não conhecimento. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios, em 29/3/2019.

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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição, omissão e erro material inexistentes. Caráter protelatório dos aclaratórios reconhecido. Manutenção da intempestividade dos embargos de divergência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há vícios a serem reconhecidos. Em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração de fls. 10462/10468, os presentes embargos de divergência foram considerados intempestivos. ... (Continua)

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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição, omissão e erro material inexistentes. Caráter protelatório dos aclaratórios reconhecido. Manutenção da intempestividade dos embargos de divergência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há vícios a serem reconhecidos. Em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração de fls. 10462/10468, os presentes embargos de divergência foram considerados intempestivos. ... (Continua)

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9 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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10 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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