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Alegação de omissão e contradição quanto à consideração dos impactos individuais decorrentes do cancelamento indevido do plano de saúde e da desproporcionalidade na redução do valor da indenização por danos morais - Vícios inexistentes - Questões devidamente analisadas no acórdão embargado, com fundamentação clara e suficiente - Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida - - Observância dos limites do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da restrição creditícia - Contratação de seguro lançado nas faturas do cartão de crédito da requerente não demonstrada, ensejando a cobrança de encargos que culminaram no débito negativado - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexistente - Danos morais - Ocorrência in re ipsa - Majoração da condenação ao patamar de R$ 10.000,00 - Montante que não enseja enriquecimento sem causa ao consumidor e observa a proporcionalidade da medida, estando em consonância com o entendimento adotado por esta C. Câmara - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... (Continua)

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Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Fixação em patamar reduzido - Majoração cabível - Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios - Majoração indevida - Valor que atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §§2º e 3º do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Sentença de extinção parcial do processo, quanto à ação declaratória, em razão do desaparecimento do interesse, e de improcedência quanto aos demais pedidos. Sentença, ainda, de improcedência da ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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Recurso interposto contra a r. sentença que determinou o fornecimento do medicamento «Nintedanibe 150 mg". Competência recursal. Prevenção, contudo, da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte em virtude do julgamento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição do recurso, com as homenagens de estilo. ... (Continua)

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Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Perícia indireta inconclusiva. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção.... (Continua)

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Servidor que já percebe o benefício em grau médio - Pretensão do recebimento do adicional no grau máximo - Sentença de procedência - Reforma devida - Atividade que não envolve contato permanente, mas sim eventual e intermitente, com limpeza de banheiros e ambientes internos - Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres em grau máximo - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). ... (Continua)

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Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, mas foi eliminada do concurso, após procedimento de heteroidentificação, sob justificativa de que apresentou autodeclaração falsa - Não comprovação de sua condição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em que é possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificação geral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada - Inteligência da Lei 12.990/2014, art. 3º - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

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Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Afastada a modulação dos efeitos da decisão, porque a tutela de urgência, no caso, foi revogada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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Ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por dano moral -  Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, de transferência de valor para conta de titularidade da autora e de utilização do cartão para saques e compras - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados à demandante - Conversão em empréstimo consignado não autorizada -   Dano moral inocorrente - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido  ... (Continua)

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Falta de interesse recursal. Afastamento. Parcial sucumbência do autor. Interesse recursal confirmado. Inépcia. Inocorrência. Apelação inteligível e de fácil compreensão. NO MÉRITO. Assinaturas impugnadas pelo autor. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Inexigibilidade do contrato reconhecida. Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. Recurso do autor provido para determinar que os juros moratórios da indenização por danos morais incidam de cada desconto indevido e para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00. Alterados os encargos de sucumbência... (Continua)

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(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido... (Continua)

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Coisa julgada - Não ocorrência.

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Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no CF/88, art. 29, VIII. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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Pretensão indenizatória por dano material ajuizada pela locatária, julgada parcialmente procedente - Solução que deve prevalecer - Nulidade da citação - Não reconhecimento - Validade da citação por carta dirigida ao endereço da locadora/ré, lá sendo recebida, sem ressalvas - art. 248, parágrafo 4º, do CPC - O locador é responsável por entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe resolver problemas estruturais relacionados à parte elétrica do imóvel - Parecer técnico que constatou as condições precárias das instalações elétricas do imóvel locado e a existência de fuga de corrente - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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Recurso não provido

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Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada pelas rés - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Descontos indevidos de mensalidade na folha de pagamento, por entidade o qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54/STJ - Sucumbência total das rés - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente... (Continua)

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Sentença de parcial procedência da ação na origem declarando inexigível a cobrança do prêmio do seguro prestamista, seguro Auto RCF e tarifa de avaliação do bem. Apelo do banco-réu. Regularidade da tarifa de avaliação do bem desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Avaliação do veículo dado em garantia, contudo, não comprovada nos autos. Seguros válidos, firmados de forma opcional e em apartado, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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Deserção - Não cumprimento da determinação de regularização do recolhimento do preparo necessário, nos termos do art. 1.007, parágrafo 02º, do CPC - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa não configurados. Sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar que os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, a ele compete julgá-la antecipadamente, tornando prescindível a produção de outras provas. Elementos existentes nos autos suficientes para a formação segura do juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelando-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial documentoscópica. Mérito. Incidência da legislação consumerista. Ônus do réu de demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Contratação eletrônica do empréstimo consignado não comprovada. De rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Restituição do indébito. Os descontos deverão ser restituídos de forma simples, pois ocorridos antes de 30.03.2021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Autora beneficiada pela disponibilização de crédito em sua conta bancária. Devida a compensação do valor disponibilizado pelo réu na conta da autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

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