Tema: 004 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5500

Tema 4 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Medida Provisória 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo).

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 406. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F declarada pelo STF. Ressalva do ponto de vista da relatora.»

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Doc. LEGJUR 200.2063.7000.0800

Tema 4 Leading case
2 - STJ Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Patente. Propriedade intelectual. Ação coletiva. Soja Roundup Ready. Transgenia. Lei de propriedade industrial. Lei de proteção de cultivares. Lei 9.456/1997, art. 10. Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Dupla proteção. Inocorrência. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Circunstância específica que foge à regra geral. Previsão legal expressa.

« Decreto 1.355/1994 (Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio – TRIPS). Decreto 3.109/1999 (Convenção Internacional para a proteção das obtenções de vejetais) ... ()

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Doc. LEGJUR 124.3562.4000.0400

Tema 4 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 4/STF. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. Súmula 445/STF. CTN, art. 106, I. CTN, art. 108, I. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156, VII. CTN, art. 165, I e I. CTN, art. 168, I. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI. CF/88, art. 59, parágrafo único. CF/88, art. 97. CF/88, art. 146, III. CCB, art. 177. CCB/1916, art. 550. Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 4/STF - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a constitucionalidade, ou não, da expressão «observado, quanto ao Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o disposto no CTN, art. 106, I ( Lei 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional)», constante da Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento. ... ()

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(Doc. 185.8933.0000.0500) - Tema 4 LeaderCase

TST - Recurso de revista repetitivo. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 4. Recurso de revista representativo da controvérsia. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Incompatibilidade. Processo do trabalho. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.

«A multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.»


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(Doc. 197.1412.1000.0400) - Tema 4

TNU - Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 4/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Uniformização de jurisprudência. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Negativa administrativa configurada. Desnecessidade de prévio pedido de prorrogação. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 124-A. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 4/TNU - Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por «alta programada».
Tese jurídica fixada: - É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por «alta programada», independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação.» ... ()
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