1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Adesão ao pert. Exclusão da verba honorária. Matéria já discutida em outro recurso. Preclusão verificada pela corte de origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.
1 - Na origem, a recorrente alega que aderiu ao PERT antes da edição da Lei 1.3496/17, e que foi somente a partir de tal lei que passou a haver previsão expressa da remissão da verba honorária. Alega, assim, que não lhe cabia formular qualquer pedido, já que o trânsito em julgado se deu antes da edição da Lei 13.496/2017. Alegou ser imperativo o reconhecimento de inexistência do direito de cobrar os honorários fixados no título judicial, tendo em vista o disposto na Lei 13.496/2017, art. 5º, § 3º. A Corte de origem, porém, entendeu que houve preclusão consumativa, uma vez que a matéria já foi objeto de Recurso anterior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Adesão a parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Lei posterior. Alteração. Ação ainda em curso. Não cabimento.
1 - a Lei 13.043/2014, art. 38 eximia da verba honorária de sucumbência aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei 11.491/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Programa de parcelamento. Pert. Superveniente advento da Lei 13.497/2017. Inexigibilidade dos honorários fixados. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Matéria constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo a decisão de inadmissibilidade proferida na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
1 - A demanda foi julgada improcedente por configurar descumprimento a Lei 13.496/2017, art. 5º falta de desistência prévia dos recursos administrativos, condição sine qua non para homologar o pedido de parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Programa especial de regularização tributária (pert). Desistência anterior da impugnação administrativa. Necessidade. Lei 13.496/2017, art. 5º. Precedentes do STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela antecipada em recurso especial. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Súmula 283/STF. Desistência de processo judicial para aderir a programa de parcelamento. Pert. Ausência de fumus boni juris.
1 - Na origem, cuida-se de execução de sentença referente a honorários advocatícios em ação anulatória, em que há informação de que o contribuinte aderiu ao programa de parcelamento PERT (Lei 13.496/2017, art. 5º, § 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adesão a parcelamento fiscal, sem ter havido a desistência de procedimento administrativo fiscal. Indeferimento do pleito. Determinação da Lei 13.496/2017, art. 5º. Interpretação literal do CTN, art. 111, I. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Para se lograr êxito na adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, deve o aderente, nos termos da Lei 13.496/2017, art. 5º, desistir ou renunciar a quaisquer ações judiciais ou administrativas que objetivam controverter os débitos fiscais que inseridos no programa de parcelamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/2017. Parcelamento. Possibilidade de opção, pelo contribuinte, de regularização parcial da dívida. Rejeição, pelo tribunal de origem, que, com base na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de fazer a distinção dos débitos existentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência, diante da interposição de recurso pela fazenda nacional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração do dissídio.
«1 - Em relação à tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e/STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem «omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (CPC/2015, art. 356, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 523 e § 1º do CPC/2015, art. 1.013). O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil e tributário. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC/1973, art. 462. Dispensa de pagamento de honorários advocatícios pela Lei 13.043/2014.
«1 - A teor da Lei 13.043/2014, art. 38, não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009, inclusive nas reaberturas de prazo a que tal norma alude. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/2014. Lei 13.496/2017. Aplicação. CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493).
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que havendo desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão a parcelamento tributário, aplica-se a lei superveniente no que diz respeito ao cabimento da verba honorária. Inteligência do CPC/1973, art. 462 (CPC/2015, art. 493). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento. Aplicabilidade da Lei processual superveniente. CPC, art. 462, 1973. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - Afasta-se a condenação em honorários de sucumbência aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento. Precedentes: AgInt no REsp. 1.441.665/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgRg no AgRg na DESIS no REsp. 1.436.958/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2017. ... ()
