Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - A demanda foi julgada improcedente por configurar descumprimento a Lei 13.496/2017, art. 5º falta de desistência prévia dos recursos administrativos, condição sine qua non para homologar o pedido de parcelamento. ... (Continua)