danos morais materiais responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Morte do filho da autora por afogamento em piscina do clube réu. Apelo do réu e recurso adesivo da autora.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA PARA CIRCULAÇÃO DOS CONSUMIDORES - CAIXAS QUE ATINGIRAM A AUTORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA RÉ E O RESULTADO DANOSO - LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os Apelantes ao pagamento, solidariamente, de indenização à título de danos morais e materiais. Insurgência. Sentença extra petita. Ocorrência. Apelado que não pediu na inicial a condenação de um dos Apelantes ao pagamento de danos morais. Condenação que deve ser afastada em função do princípio da adstrição. Nexo causal entre a conduta dos Apelantes e o dano material bem demonstrado. Restituição de rigor. Da mesma forma, presente o dano moral decorrido da atitude agressiva de um dos Apelantes. Adequação do valor fixado, considerando a gravidade e extensão dos danos causados. Montante que não provocará enriquecimento ilícito ao Apelado. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR JÁ CONSTAR NO TÍTULO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. CASO DE FRAUDE BANCÁRIA. ENTENDIMENTO QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Sentença de improcedência em relação ao réu C. e à reconvenção por ele apresentada e de parcial procedência quanto aos demais réus e à lide secundária. Apelo de ambas as partes.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 101, II DO CDC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Roubo e extorsão. Abordagem em estacionamento de hipermercado. Estabelecimento comercial responde objetivamente, perante os clientes, pelos crimes ocorridos em seu estacionamento. Inteligência da Súmula 130/STJ. Ré possui estacionamento amplo que, por suas características, transmite a ideia de segurança aos clientes que ali realizam compras. Frustrada a legítima expectativa de segurança no caso concreto, subsiste a responsabilidade civil fundamentada no risco proveito. Danos materiais incontroversos. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Suposta abordagem vexatória e agressiva realizada por prepostos da requerida. Danos materiais e morais decorrentes. Sentença de procedência. Insurgência da ré.

9 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação condenatória. Danos morais e materiais. Depredação de estabelecimento comercial.. Parcial procedência na origem. Recurso do autor. (1) danos materiais. Demonstração de parte dos prejuízos. Reparação limitada a estes. Acolhimento parcial.

«Tese - Responde por danos morais o locador que, em razão da informalidade da atividade desempenhada pelo locatário, depreda o estabelecimento comercial na presença de terceiros e, com sua conduta, enseja a privação temporária do exercício profissional. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.

11 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

«Tese - Caracterizada a relação de consumo (direta ou por equiparação), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27 - Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Desconto de valores em conta corrente da autora. Relação contratual inexistente. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Danos morais configurados. A correção monetária e os juros de mora, aplicados à indenização por dano moral, devem observar, respectivamente, as Súmulas 362 e 54, editadas pelo Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Pretensão ao recebimento dos valores despendidos com a blindagem de automóvel e de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO POR FURTO EM SEU ESTACIONAMENTO. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Furtado o veículo blindado, à ré se impõe a obrigação de restituir os valores despendidos para a blindagem e regularização do automóvel adquirido pela autora. Descabimento da inclusão dos custos com emplacamento e IPVA, que são decorrências lógicas da titularidade do veículo. CUSTOS COM TRANSPORTE. Manutenção do ressarcimento com despesas decorrentes de transporte particular. Ausência de impugnação quanto aos recibos apresentados, na forma do art. 430 CPC, que mantém incólume a presunção de autenticidade e veracidade. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Incidência a contar da citação. DANOS MORAIS. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 159/CJF. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

14 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Motociclista que sofreu lesões corporais ao enroscar o pescoço em cabo solto na via pública. Inexistência de relação de consumo. Responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Inteligência do disposto no art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013, do OETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão saneadora que acolheu a arguição de ilegitimidade passiva de José Ricardo Scareli Carrijo. Irresignação. Não acolhimento. Ausência de delimitação da responsabilidade do agravado de modo a justificar sua manutenção no polo passivo da lide. Recorrido que atuava em nome da Pessoa Jurídica Ré. Distinção entre ambos bem caracterizada. Decisão mantida por seus próprios argumentos. Recurso desprovido.

17 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Mineração.. Procedência parcial na origem. Recurso dos autores. (1) admissibilidade. Ausência de preparo. Justiça gratuita. Mérito recursal. Possibilidade.

«Tese - É objetiva a responsabilidade por danos decorrentes, direta ou indiretamente, da atividade mineradora. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Justiça gratuita negada à ré. Inconformismo da autora, pugnando pela fixação de valor indenizatório por danos morais. Cabimento. Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que, do benefício, a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a «meros aborrecimentos". Valor da indenização por danos morais devido e fixado em R$10.000,00. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. Cobrança de valores não contratados, descontados indevidamente de conta bancária na qual a Autora recebe proventos de aposentadoria. Devolução em dobro de valores. Obrigação que decorre da norma expressa do art. 42, CDC. Danos morais indenizáveis. Existência, em respeito à segurança jurídica e ao caráter uniformizador no trato das questões jurídicas, mas com ressalva de entendimento contrário. Valor da indenização já fixado de modo razoável e em consonância com a concretude dos fatos e da condição econômica das partes. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO.

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (COMPRA E VENDA DE VEÍCULO) - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravante que pretende a concessão da tutela provisória - Após a interposição deste recurso, houve a prolação de sentença de parcial procedência - Perda superveniente de objeto - RECURSO NÃO CONHECIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

22 - TJSP Apelação. Rompimento de noivado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e a reconvenção. Recurso do réu/reconvinte. Danos materiais e morais não vislumbrados. Ausência de prova de que o apelante foi humilhado e menosprezado dentro da residência da apelada, impedido de sair do local, ter sido ameaçado com uma faca e agredido fisicamente pelo pai da noiva. Rompimento de noivado em data próxima ao casamento que é causador de profundo abalo nas partes. Não se verificou a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios na construção de edifício, em área comum- Procedência - Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC)- Inocorrência de decadência- Conjunto probatório que demonstra tratar-se de vício construtivo - Obrigação de realização dos reparos diretamente pela construtora, nos termos apurados em laudo pericial - Danos materiais comprovados- Danos morais inocorrentes- Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores - Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizável- Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação pelos danos morais- Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, CUJO NOME CONSTA PERANTE O DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. «GOLPE DO BOLETO". Utilização indevida dos dados do consumidor por terceiros, fraudadores. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexigibilidade da dívida declarada. Dano moral caracterizado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Relação consumerista. Fato do serviço. Acidente de consumo. Autora atingida na cabeça por haste de metal em loja de roupas mantida em shopping center da cidade. (ii) Sentença de improcedência em relação à sociedade empresária exploradora do centro de compras, e de parcial procedência em relação à sociedade empresária exploradora da loja de roupas, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais à ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastados os danos materiais e estéticos. (iii) Insurgência da autora e da mantenedora da loja de roupas. (iii.1) Ausência, em relação ao apelo autoral, de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento da intimação para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (iii.2) Apelo da ré sucumbente que, por seu turno, não prospera. Recurso que não questiona a ocorrência dos fatos, limitando-se a defender a inocorrência dos propalados danos morais. Desacerto da tese recursal. Danos morais configurados. Quem, pensando em fazer compras ou simplesmente passear, se dirige a uma loja de roupas situada em grande shopping center da cidade, decerto não espera ter as compras ou o passeio abruptamente interrompido por golpe recebido na cabeça, causado por haste metálica mal afixada na loja para exposição das peças de vestuário à venda. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Quantia estabelecida a título indenizatório proporcional e adequada. (iv) Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré-apelante desprovido.

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL/DANOS MATERIAIS E MORAIS

Pretensão dos autores de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pelo infortúnio de que foram vítimas - Acidente sofrido em decorrência da queda de cabo de alta tensão sobre veículo que trafegava na via - Responsabilidade das rés por sua conduta omissiva - Omissão no tocante à manutenção da segurança na via pública - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano configurado - Montante arbitrado pela r. sentença a título de danos materiais que deve ser mantido, pois calculado segundo orçamento detalhado juntado aos autos - Danos morais igualmente devidos mantidos no montante arbitrado pela r. sentença - Sentença de procedência mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelas rés para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSC Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vazamento de dados dos usuários do «bilhete único - Banco de dados sob responsabilidade da SPTRANS - Alegado dano moral que não restou comprovado - Vazamento de dados pessoais que não se caracterizam como sensíveis - Dano moral que não se presume - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.

A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovada a agressão física ao Autor pelo Requerido Jeferson (funcionário da Requerida LEC) durante a prestação de serviços terceirizados contratados pela Requerida CPFL - Responsabilidade solidária da Requerida CPFL (concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica) pelos atos de seus prepostos no exercício da função - Caracterizados os danos morais e materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 100,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 13.020,00 - Ação fundada na responsabilidade civil do Estado e de concessionária de serviço público - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO C.ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM REDE PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por moradores de imóvel afetado por danos estruturais causados por vazamento de água em rede pública, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor. ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Morte de animal equino em decorrência de acidente causado pela queda de cruzeta de poste da rede de energia elétrica - Caracterizada a falha na prestação do serviço - Danos materiais caracterizados - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00 - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar à autora indenização por danos morais em R$ 6.000,00, com correção monetária da data da condenação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Insurgência do demandado. Condenação à indenização por danos morais que se deu com base em lesão corporal sofrida pela autora. Causa de pedir da inicial nesse ponto, no entanto, que se limitou a suposto prejuízo material e suas consequências à autora. Impossibilidade de condenação com base em causa de pedir diversa, sob pena de violação ao princípio da adstrição. Afastada a responsabilidade civil pelo suposto dano material apontado na inicial, deve também ser julgada improcedente a pretensão indenizatória por danos morais relacionada ao mesmo fato. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA- LUCROS CESSANTES VERIFICADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS

Reparação de danos pleiteada pelo autor, em razão de negligência no atendimento médico prestado no presídio onde cumpria pena, da qual decorreu perda da visão de um dos olhos - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante ao dever de zelar pela saúde dos detentos que se encontram encarcerados nos estabelecimentos sob sua responsabilidade - Nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva e o dano não configurado - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária que não pode ser arbitrada por equidade - Tema 1.076 STJ - Arbitramento sobre o valor da causa - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida.... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Furto de objeto pessoal (aparelho celular) do Autor - Bem que estava sob a posse do Autor - Não caracterizada a guarda do objeto pela Requerida - Incabível atribuir responsabilidade à Requerida pelo evento danoso - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SABESP.

Vazamento de esgoto em imóvel. Demora na solução do problema. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos (concessionária). Teoria do risco administrativo. Falha na prestação do serviço. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Danos materiais e morais constatados. Dever de indenizar. Valor do dano moral fixado de forma razoável e proporcional (R$ 10.000,00). ... (Continua)

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO -

Necessidade de manutenção não programada - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Danos materiais ocorrentes - Dano moral comprovado, com valor majorado - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o adesivo da autora... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que ocorreu o furto do veículo de propriedade do Autor no estacionamento do estabelecimento da Requerida - Furto de veículo é risco previsível e inerente à atividade econômica exercida - Presente o dever de indenizar (nos termos da Súmula 130/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 (que corresponde ao valor do veículo furtado, apurado pela Tabela FIPE em agosto de 2022) - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Ausente o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Autor foi atingido por descarga elétrica ao prestar serviço de instalação de calha residencial - Rede elétrica instalada em desacordo com as normas aplicáveis ao setor - Incumbia à Requerida CPFL adotar as medidas cabíveis para garantir a segurança no fornecimento da energia elétrica - Caracterizada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica - Caracterizados os danos materiais, morais e estéticos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e de indenização por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00, além de «pensão vitalícia mensal no valor de 85% do salário mínimo vigente, com o Autor podendo ser incluído na folha de pagamento das Requeridas até os 65 anos de idade - Ação fundada na responsabilidade civil do Estado e de concessionária de serviço público - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANOS MATERIAIS - ATO OMISSIVO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CABIMENTO.

é parte legítima para responder à ação de indenização que tenha como fundamento a omissão no dever de agir em relação à rodovia sob sua administração. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - fase de liquidação de sentença - prescrição intercorrente não reconhecida - insurgência - Não acolhimento - não ultrapassado o prazo prescricional - morte do exequente que enseja a automática suspensão processual e lapso do prazo prescricional - imprescindível a intimação pessoal dos herdeiros para querendo possam se habilitar - demais questões devem ser apreciadas após a habilitação dos herdeiros - decisão mantida - Recurso não provido.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Nos termos do § 6º, da CF/88, art. 37, é objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias pelos danos causados às pessoas que por elas trafegam. A configuração de responsabilidade civil, no caso, prescinde da presença de culpa, requisito subjetivo. II. A reparação por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo. III. O dever de indenizar está configurado quando atingida a integridade física do indivíduo, bem que integra o conjunto direito da personalidade. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima.... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES

Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos em seu imóvel em razão de rompimento de tubulação de adutora da SAMAR - Nexo de causalidade entre a conduta comissiva da ré e o dano configurado - Montante arbitrado pela r. sentença, a título de indenização por danos materiais, que deve ser mantido - Lucros cessantes e indenização por danos morais bem fixados - Sentença de procedência em parte mantida - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando as empresas rés ao pagamento dos danos materiais, afastados, no entanto, os danos morais. Inconformismo da autora. Dano moral. Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, imprescindível a sua comprovação apta a justificar a pretensa reparação. Situação dos autos que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da autora esforços para sanar erro a que não deu causa. Autora que ficou sem o seu automóvel por quatro meses após o acidente ocorrido no estacionamento da parte requerida. Dano moral configurado. Readequação da sucumbência com a condenação das rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora. RECURSO PROVIDO para para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; e readequar o ônus sucumbencial e os honorários advocatícios... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inconteste a conduta imprudente do condutor do veículo de propriedade do Requerido - Não comprovados os lucros cessantes (ônus que incumbia ao Autor) - Caracterizado o dano moral - Não comprovada a alienação do bem a terceiro (ônus que incumbia ao Requerido) - Presente a responsabilidade solidária do Requerido (proprietário do veículo) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo «Hyundai Sonata GLS, placas EVB-6500 (conduzido pela Requerida-Reconvinte), com o ônibus «M. Benz Induscar, placas GCR-6997 (conduzido por funcionário da Autora-Reconvinda e de propriedade da Autora-Reconvinda) - Requerida-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no art. 34 da Lei número 9.503/97 - Culpa exclusiva da Requerida-Reconvinte pelo acidente - Caracterizados os danos materiais à Autora-Reconvinda - Ausente o ato ilícito da Autora-Reconvinda - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.300,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)

49 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. OBRA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em via pública municipal, causado por ausência de sinalização adequada em obra pública. A parte ré alega ausência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima ou, pela eventualidade, culpa concorrente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão do autor de ser indenizado pelos danos materiais e morais suportados em razão da inundação de seu imóvel, advinda de enchente ocasionada pela falta de escoamento das águas pela tubulação existente junto à boca de lobo tripla - Procedência do pedido em relação ao Município de Atibaia - Decisório que comporta reforma parcial - Inundação na casa do autor que decorreu de falha na limpeza das bocas de lobo existentes na rua - Faute du service evidenciada pelo conjunto probatório - Valor arbitrado a título de danos materiais não impugnados - Valor fixado a título de indenização pelos danos morais que deve ser minorado, a fim de guardar relação com a proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)