Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovada a agressão física ao Autor pelo Requerido Jeferson (funcionário da Requerida LEC) durante a prestação de serviços terceirizados contratados pela Requerida CPFL - Responsabilidade solidária da Requerida CPFL (concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica) pelos atos de seus prepostos no exercício da função - Caracterizados os danos morais e materiais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 100,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 13.020,00 - Ação fundada na responsabilidade civil do Estado e de concessionária de serviço público - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO C.ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃ... (Continua)