Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS

Reparação de danos pleiteada pelo autor, em razão de negligência no atendimento médico prestado no presídio onde cumpria pena, da qual decorreu perda da visão de um dos olhos - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Omissão no tocante ao dever de zelar pela saúde dos detentos que se encontram encarcerados nos estabelecimentos sob sua responsabilidade - Nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva e o dano não configurado - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária que não pode ser arbitrada por equidade - Tema 1.076 STJ - Arbitramento sobre o valor da causa - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, ressalvada a gratuidade concedida.... (Continua)