Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios na construção de edifício, em área comum- Procedência - Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC)- Inocorrência de decadência- Conjunto probatório que demonstra tratar-se de vício construtivo - Obrigação de realização dos reparos diretamente pela construtora, nos termos apurados em laudo pericial - Danos materiais comprovados- Danos morais inocorrentes- Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores - Simples alegação de frustração que se mostra insuficiente para configurar dano moral indenizável- Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação pelos danos morais- Recurso parcialmente provido.... (Continua)