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Doc. LEGJUR 604.4094.8788.7107

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

1.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... ()

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Doc. LEGJUR 297.4708.8384.1493

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS UTILIZA O CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO QUE IMPLICA ADESÃO AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora que alega ter contratado produto diverso do que pretendia com instituição financeira, qual seja, cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado comum. ... ()

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Doc. LEGJUR 688.6775.8783.9401

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que não se manifestou em réplica - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. LEGJUR 271.7021.4801.7742

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -


Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Direto ao Consumidor contratada em 20/09/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 955.8777.1301.3064

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS.

I. CASO EM EXAME:

Discute-se a existência de relação jurídica que tenha gerado diversos descontos diretamente em conta do autor. Sentença de parcial procedência sob o entendimento de que o banco réu não colacionou aos autos os contratos objeto da lide. Irresignação de ambas as partes. ... ()

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Doc. LEGJUR 499.8038.6732.2064

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Autenticidades do contrato e da assinatura impugnadas pelo autor em réplica - Prova pericial que é necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado da lide que não subsiste - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença desconstituída para produção de perícia grafotécnica, e as que o juízo entender por pertinentes - Mérito recursal prejudicado, não comportando conhecimento - Recurso provido, na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 602.3667.9946.4772

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valor não abusivo - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP)  - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento integral da parte autora - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 224.2856.2727.8491

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORA DECLARA TER CONTRATADO O SERVIÇO DE INTERNET FIXA, QUE SÓ FUNCIONOU POR UM DIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora que declara que o serviço de internet contratado só funcionou por um dia em sua residência e que a ré negativou seu nome por falta de pagamento das faturas. ... ()

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Doc. LEGJUR 317.5695.0220.7952

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação revisional - Sentença de improcedência - Crédito Direto ao Consumidor contratado em 26/12/2022 - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 993.5154.4993.9284

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECUSA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA AO FUNDAMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA NÃO POSSUI REDE DE EXTENSÃO REGULAR PARA EFETIVAR O SERVIÇO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS COM AS NORMAS TÉCNICAS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉPLICA AUTORAL INSUFICIENTE CUJO CONTEÚDO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. LEGJUR 756.8284.2649.6154

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega que contratou um empréstimo consignado de R$ 1.680,00, mas sofreu descontos referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação não solicitada, bem como que não recebeu o cartão, tendo os descontos comprometido metade de sua aposentadoria. Pede nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 448.9359.8135.0923

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -


Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 06/08/2023 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/gravame - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço comprovado mediante informação da inclusão de «apontamento 11217566 - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios devidos por este (NCPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do art. 98, §3º do CPC/2015... ()

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Doc. LEGJUR 812.7444.4019.4666

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AMBEC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Sindicato réu cumpriu com o ônus probatório que pesava ex vi legis sobre os seus ombros quanto à regularidade da contratação de seus serviços. Contratação realizada através de contato telefônico, conforme link de acesso ao áudio acostado aos autos, de modo que a parte autora confirma os descontos em seu benefício previdenciário. A partir da réplica, com a gravação acostada em sede de contestação, a parte autora alega que inexistiu autorização para a contratação, em cenário de vício de consentimento, sequer cogitando de fraude, cenário a derruir a verossimilhança da narrativa fática autoral. Vício de consentimento igualmente não vislumbrado, até porque efetivamente demonstrado, no momento da contratação, os benefícios, bem como os custos a serem descontados de seu benefício previdenciário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 544.1280.4221.2023

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. A autora reclama de indevida negativação de seu nome, pela ré, em razão de débitos oriundos de contratos que alega desconhecer. ... ()

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Doc. LEGJUR 886.6018.7245.2933

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 17/06/2022 - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 790.2599.5190.8354

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício do apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC- Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 775.7096.3468.7185

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco BMG S/A. A parte autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado, alegando não ter solicitado ou autorizado a operação. Requereu a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, suspensão dos descontos e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 602.6468.8201.5790

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -


Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Manutenção da exigência do valor estipulado em contrato, porquanto ausente abusividade - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - IOF - Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo 1.251.331/RS - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. LEGJUR 819.0986.4606.7102

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação de natureza revisional - CCB emitida em 18/01/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por laudo de vistoria - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Tarifa de cadastro - Ausência de previsão contratual - Questão não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. LEGJUR 459.9406.5855.9508

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Legitimidade de parte do banco quanto à questão relativa aos contratos de seguro firmados - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Seguro de proteção financeira, de «franquia e «GAP - Adesão por contratos próprios - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença substituída - Ação julgada improcedente - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 476.2575.5552.7929

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de registro de contrato/gravame e avaliação do bem - Registro de contrato/gravame - Serviço comprovado mediante «Informações de Inclusão de Apontamento - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Sentença mantida - Restituição indevida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. LEGJUR 276.9971.9840.8631

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e pela comum - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 27/07/2020 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 1,80% ao mês, estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020 vigente à data da contratação observado - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. LEGJUR 958.5036.9313.3794

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1830.1524.8685

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -


Ação revisional de contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Seguro de proteção financeira («Seguro Prestamista CDC e «Seguro AP CDC) - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Seguro Automóvel - Comprovação de contratação por instrumento próprio - Regularidade de contratação e cobrança - IOF - Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo 1.251.331/RS - Tarifa de avaliação do bem (TAG ou TAB) - Serviço não provado - Restituição do valor n a forma simples - Ação parcialmente procedente - Decaimento mantido (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 914.3281.6291.8248

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -


Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário firmada em 28/03/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Prestamista - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato/gravame e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Avalição do bem - Serviço comprovado por termo de avaliação - Valor não abusivo - Regularidade da contratação e cobrança - Registro do contrato/gravame - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço - Prova não produzida - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Cabível recálculo das prestações em razão da exclusão da cobrança indevida - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco provido e, parcialmente provido o do autor.... ()

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Doc. LEGJUR 979.4861.6364.6786

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -


Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso do banco provido e recurso da autora não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 257.8349.8043.0025

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -


Ação de natureza revisional - CCB emitida em 11/10/2022 - Sentença de improcedência - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância, rejeitadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de avaliação do bem (TAG ou TAB) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço de avaliação não comprovado - Restituição devida - Tarifa de cadastro - Ausência de previsão contratual - Questão não conhecida - Ação parcialmente procedente - Decaimento mínimo do réu - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 181.9069.2474.9589

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. MERCADO PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA.


Há documentação apontando para a abertura de conta pelo autor no Mercado Pago em 20 de janeiro de 2021, vinculada ao seu CPF, validada por fotografia da carteira de identidade e por selfie. ... ()

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Doc. LEGJUR 526.7836.7158.4525

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -


Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Manutenção da exigência do valor estipulado em contrato, porquanto ausente abusividade - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem (TAG ou TAB) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. LEGJUR 272.6972.8233.3283

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, visando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, restituição de parcelas e indenização por dano moral. ... ()

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Doc. LEGJUR 882.2598.7283.3685

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 11/04/2023 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Registro comprovado - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. LEGJUR 313.2570.9779.3009

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -


Ação de natureza revisional - Crédito direto ao consumidor contratado em 06/05/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Questionamentos sobre a cobrança de taxas de juros acima da média do Bacen e tarifa de cadastro apresentados somente com as razões do apelo, constituindo inovação recursal a não comportar conhecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. LEGJUR 863.5504.5420.5080

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de registro de contrato/gravame e avaliação do bem - Tarifa de avaliação do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de registro do contrato - Prova da prestação do serviço não produzida - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Decaimento do banco réu que é mínimo - Parte ativa que responde integral e exclusivamente com os ônus do decaimento e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 318.3173.9457.6053

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 953.4642.0365.0883

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.


Sentença de improcedência. Recurso da autora, não provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 281.9062.4610.8201

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 24/08/2023 - Sentença de improcedência - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documento do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. LEGJUR 849.9773.2713.2286

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -


Ação de natureza revisional - CCB emitida em 30/03/2022 - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Serviço não comprovado - Irregularidade da cobrança - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por não preenchidos os requisitos legais - Ação parcialmente procedente - Decaimento mínimo do réu - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 348.2444.6419.8360

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de termo associativo, restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 256.2356.5603.1772

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -


Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado - Ausência de formulação de pedido expresso nesse sentido - Sentença «extra petita - Declaração de nulidade parcial da r. sentença - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Ausência de exigência de juros remuneratórios em taxa diversa daquela contratada - Prova técnica produzida que evidencia a exigência de juros mensais dentro da taxa de juros efetiva pactuada - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Tarifa de cadastro - Exigência lícita - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Manutenção da exigência do valor estipulado em contrato, porquanto ausente abusividade - Seguro de proteção financeira e assistência 24 Horas - Adesão por contratos próprios - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Sentença substituída - Ação julgada improcedente - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso do banco provido e recurso do autor desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 382.7774.0051.3980

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Sebastião Guimarães contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Agibank S/A. O apelante sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma irregular, sem informações claras, e defende que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mais vantajoso. ... ()

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Doc. LEGJUR 820.1933.2355.1537

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Zilda Maria Rocha de Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Banco Daycoval S/A. A apelante sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma irregular, sem informações claras, e defende que pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, mais vantajoso. ... ()

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Doc. LEGJUR 791.7092.6666.6323

42 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


Autora que narra haver procurado a instituição requerida a fim de obter mais informações sobre o curso de Gestão em Recursos Humanos. Alegação de que, em razão da incompatibilidade de horários e de sua situação financeira à época, optou por não o realizar, solicitando cancelamento de sua pré-inscrição. Narrativa da autora de que foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, conquanto não tenha assinado contrato com a ré. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a pagar à consumidora o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da requerida. Insurgência da requerida. Análise do recurso inominado prejudicada diante do reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença diante da ausência de réplica após a contestação. Julgamento prematuro da causa. Necessidade de observância do rito previsto no CPC, art. 437. Requerida que juntou documentos com a contestação ao argumento de que não houve negativação do nome da requerente, mas tentativa de negociação na plataforma «Serasa Limpa Nome". Autora que não teve a oportunidade de se manifestar acerca da impugnação da ré antes do provimento judicial. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO... ()

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Doc. LEGJUR 456.0490.5191.0618

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.

I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a nulidade dos contratos 633747862, 636948451 e 638548311, determinar a repetição de todos os valores descontados em desfavor da requerente e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 686.6106.6591.8448

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO UNIFICADO. EXISTÊNCIA DO AJUSTE COMPROVADA.

I. CASO EM EXAME:

Discute-se a existência de relação jurídica correspondente a um contrato de empréstimo unificado. Pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência pela nulidade do contrato, com determinação pelo retorno ao status quo ante. Apela a instituição financeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 279.6606.4075.5806

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO O CONTRATO É CLARO E O CONSUMIDOR TEM CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES. INEXISTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONSUMIDOR REALIZA SAQUES E NÃO DEMONSTRA DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 861.1998.1405.5016

46 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS -


Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e pela comum - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 23/01/2023 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 2,14% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138 de 10 de novembro de 2022, vigente à data da contratação, observada - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Indeferida expedição de ofícios ao MP e OAB - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. LEGJUR 610.7754.4075.7594

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -


Ação de natureza revisional - Cédula de Crédito Bancário ememitida em 14/10/2021 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valor não abusivo - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. LEGJUR 316.8155.7663.4295

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo para afastar a cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores pagos pela consumidora. O apelante sustenta a regularidade da contratação do seguro, afastando qualquer prática de venda casada. ... ()

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Doc. LEGJUR 551.8687.7078.3455

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO REALIZADA POR QUATRO MESES NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE PARTE DE VERBA ALIMENTAR DE IDOSA QUE AUFERE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA.

1.

Ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 697.5345.2547.5367

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -


Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total CET - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros contratados que prevalecem por não demonstradas abusividades - Observância do limite de percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 e 80/2015, vigente à data da contratação - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado juntamente com o valor de tarifas - Abusividade não configurada - Pedido de repetição de valores e dano moral, prejudicado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §§2º e 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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