Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco BMG S/A. A parte autora identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado, alegando não ter solicitado ou autorizado a operação. Requereu a declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados, suspensão dos descontos e indenização por danos morais. ... (Continua)