Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que não se manifestou em réplica - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)