Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0554.5978

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Interesse recursal. Ausência. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Iliquidez. Falta de informação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa de mercado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Ausência. Repetição de indébito. Inadmissível.

1 - Não há interesse recursal quando o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a pretensão formulada no recurso especial.... ()

  • CPC/2015, art. 1º (Hermenêutica. Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]
  • CPC/2015, art. 5º (Hermenêutica. Partes. Comportamento de boa-fé. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
  • CPC/2015, art. 6º (Hermenêutica. Partes. Cooperação entre si. Interpretação das normas jurídicas ou administrativas).
Superendividamento (Pesquisa Súmulas)
Cláusula abusiva (Pesquisa Súmulas)
Dano moral (Pesquisa Súmulas)
Superendividamento (Pesquisa Jurisprudência)
Superendividamento. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)

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