Legislação
Lei 12.865, de 09/10/2013
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos na Lei 11.941, de 27/05/2009, e na Lei 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.587, de 3/01/2012, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 4.870, de 01/12/1965 e a Lei 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, e a Lei 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.
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Lei 14.943, de 31/07/2024, art. 1º (arts. 29 e 31)Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024, art. 6º, VIII (arts. 31 e 32. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 95, de 09/10/2024. DOU 10/10/2024. Rejeirada sumariamente pelo Congresso Nacional. Veja abaixo ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 36, DE 11/06/2024 (DOU 12/06/2024)
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XXXI (art. 25. Vigência em 30/12/2022)
Lei 14.185, de 14/07/2021, art. 4º (art. 14)
Lei 14.031, de 28/03/2020, art. 3º (arts. 6º, 12-A, 12-B e 12-C)
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 46 (art. 23. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 42)
Medida Provisória 930, de 30/03/2020, art. 4º (arts. 12-A, 12-B e 12-C)
Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 42 (art. 23)
Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 67 (art. 11)
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 54 (art. 11. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 47 (art. 23)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 22 (art. 40, § 7º)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 93 (arts. 17, 39 e 40. Vigência a partir da publicação da lei - 14/05/2014)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 92 (arts. 39 e 40. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 615, de 17/05/2013 (Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei 12.783, de 11/01/2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal.)
Lei 12.666, de 14/05/2012, art. 2º ([Conversão da Medida Provisória 554, de 23/12/2011]. Leis 10.453/2002 e 11.110/2005. Alteração. Microcrédito)
Lei 12.587, de 03/01/2012, art. 12 ([Vigência em 13/04/2012]. Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 47 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 12.350, de 20/12/2010, art. 54 ([Conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 2º (Tributário. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE)
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 37 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 8º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 7º ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento)
Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 10 (Código Brasileiro de Trânsito - CTB)
Lei 9.069, de 29/06/1995, art. 65 ([Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/95]. Plano Real)
Decreto 8.079, de 20/08/2013 (Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória 615, de 17/05/2013)
Decreto 70.235, de 06/03/1972, art. 2º (Processo administrativo fiscal)
Lei 5.991, de 17/12/1973 (Comércio de Drogas, Medicamento e Insumos. Controle sanitário)
Lei 4.870, de 01/12/1965, art. 36 (Produção açucareira. IAA)
Lei 12.666, de 14/05/2012, art. 2º ([Conversão da Medida Provisória 554, de 23/12/2011]. Leis 10.453/2002 e 11.110/2005. Alteração. Microcrédito)
Lei 12.587, de 03/01/2012, art. 12 ([Vigência em 13/04/2012]. Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 47 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 12.350, de 20/12/2010, art. 54 ([Conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 2º (Tributário. Zonas de Processamento de Exportação - ZPE)
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 37 (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 8º (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.865, de 30/04/2004, art. 7º ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento)
Lei 9.503, de 23/09/1997, art. 10 (Código Brasileiro de Trânsito - CTB)
Lei 9.069, de 29/06/1995, art. 65 ([Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/95]. Plano Real)
Decreto 8.079, de 20/08/2013 (Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória 615, de 17/05/2013)
Decreto 70.235, de 06/03/1972, art. 2º (Processo administrativo fiscal)
Lei 5.991, de 17/12/1973 (Comércio de Drogas, Medicamento e Insumos. Controle sanitário)
Lei 4.870, de 01/12/1965, art. 36 (Produção açucareira. IAA)