Jurisprudência em Destaque
Assistência social. Benefício de prestação continuada. Termo inicial. Entendimento pacificado no STJ.
Doc. LEGJUR 206.3295.9001.9000
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. ... ()
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