1 - TST Irregularidade de representação processual. Substabelecimento com limitação expressa. Validade dos atos praticados.
«A decisão regional contrariou os termos do item III da Súmula 395/TST, segundo o qual «São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do CCB/2002). ... ()
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2 - TRT18 Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. Irregularidade. Recurso não conhecido.
«A teor do entendimento cristalizado na Súmula 395/TST, IV, configura irregularidade de representação processual o substabelecimento de mandato feito antes da outorga passada ao advogado substabelecente. Assim, diante da inexistência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado substabelecente, anterior ao substabelecimento passado ao subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por inexistente.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.
«Caso em que foi efetuado substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, de modo que tornou irregular a representação processual do subscritor do recurso de revista. Inteligência da Súmula 395/TST IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pela segunda reclamada (fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia). Irregularidade de representação. Recurso interposto após o termo final do prazo de validade do instrumento de mandato. Procuração com cláusula que estabelece prevalência dos poderes dos procuradores para atuar até o final da demanda.
«Nos termos da Súmula 395/TST, «válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Superado o equívoco na análise da admissibilidade do recurso de revista, ultrapassado o óbice apontado no despacho agravado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, por força da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Irregularidade de representação.
«Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência da Súmula 395/TST, IV. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pela segunda reclamada (fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia). Irregularidade de representação. Recurso interposto após o termo final do prazo de validade do instrumento de mandato. Procuração com cláusula que estabelece prevalência dos poderes dos procuradores para atuar até o final da demanda.
«Nos termos da Súmula 395/TST, «válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Superado o equívoco na análise da admissibilidade do recurso de revista, ultrapassado o óbice apontado no despacho agravado para denegar seguimento ao recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos, passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos, por força da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta.... ()
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7 - TST 2. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação. Súmula 395/TST, III. Provimento.
«Esta Colenda Corte possui o entendimento consolidado na Súmula 395/TST, item III, segundo o qual são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja no mandato poderes expressos para substabelecer. Esse entendimento abarca também a hipótese em que haja na procuração expressa proibição ou limitação dos poderes para substabelecer. ... ()
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8 - TST Recurso de embargos interposto pelos reclamados. Embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Restrição do poder de substabelecer.
«1. Conforme se depreende do artigo 667, caput, e parágrafos, do Código Civil, a questão atinente à irregularidade do substabelecimento é própria do contrato de mandato, ocasionando efeitos entre as partes contratantes, tais como a responsabilidade do substabelecente por eventuais prejuízos decorrentes da atuação do substabelecido. ... ()
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9 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Procuração com restrição para substabelecer. Validade do substabelecimento. Súmula 395/TST, item III, do TST.
«A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Súmula 395/TST, item III, do TST, segundo a qual «são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia irregularidade de representação do recurso de revista. Procuração outorgada ao advogado que substabelece poderes ao subscritor do apelo. Prazo de validade vencido.
«Não obstante conste da procuração a validade até 31/12/2009, verifica-se que possui cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes dos procuradores para atuar até o final da demanda. Nos termos do entendimento desta Corte preconizado na Súmula 395/TST item I, é «válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Diante do exposto, afasta-se o óbice apontado no despacho agravado, por força da Orientação Jurisprudencial 282/SDI-I.desta Corte superior e passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos do recurso de revista interposto pela Valia.... ()
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11 - TST Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Não configuração. Procuração com restrição para substabelecer. Validade do substabelecimento. Súmula 395/TST, III/TST.
«Esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 395/TST deriva da interpretação conferida ao CCB/2002, art. 667 e seus parágrafos, sendo necessário legitimar não só os atos praticados pelo substabelecido, cujo substabelecente não contava com poderes para substabelecer, como também a hipótese na qual exista, no mandato, limitação ou proibição expressa nesse sentido, ressalvando-se, nesses casos, a responsabilidade do mandatário que se fez substituir, a teor do § 1º do CCB/2002, art. 667. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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12 - TRT3 Recurso ordinário. Irregularidades de representação.
«A procuração firmada por tempo determinado, sem cláusula assecutória de validade além do termo final, torna inválida a atuação do procurador após o prazo fatal estipulado, sendo irregulares os atos praticados no feito a partir de então. Além disso, o substabelecimento judicial deve conter elementos mínimos para que tenha sua validade reconhecida, não sendo admissível o instrumento que ostente, apenas e tão somente, o nome do substabelecente e dos substabelecidos, sem fazer qualquer referência à(s) outorgante(s) originária(s) ou ao processo a que se refere. A situação ainda se agrava diante da ausência do local e data de assinatura do substabelecimento. Todas essas violações atraem a aplicação dos itens I e IV da Súmula 395/TST, além de exigir a incidência do §1º do CCB, art. 654. Apelo não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Recurso ordinário interposto antes da Lei 13.103/2015. Substabelecimento anterior à outorga de poderes ao advogado substabelecente. Juntada simultânea. Inaplicabilidade da Súmula 395/TST, IV.
«A juntada simultânea do substabelecimento e da procuração aos autos, embora aquele tenha sido datado anteriormente a esta, valida a representação processual, ratificando a intenção da parte na outorga de poderes. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Recurso ordinário não conhecido. Cláusula restritiva de substabelecimento. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Aplicação do conteúdo da Súmula 395/TST III, do TST. Cerceio ao direito de defesa.
«Vislumbrando-se possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor análise de suas razões. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Cláusula restritiva de substabelecimento. Substabelecimento assinado por procurador regularmente constituído nos autos. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Aplicação do conteúdo da Súmula 395/TST III, do TST. Cerceio ao direito de defesa. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV.
«O substabelecimento outorgado, ainda que em seu conteúdo não haja poder expresso para substabelecer ou quando houver vedação ou limitação explícita no instrumento de mandato ou em outro substabelecimento em relação a esse poder, produz efeitos regulares, não havendo falar em irregularidade de representação processual, à luz da regra prevista no CCB/2002, art. 667, caput e § 1º e da Súmula 395/TST III, do TST. Logo, verificando-se a existência de procuração e substabelecimentos expressos e válidos no momento da interposição do recurso ordinário, resta configurada a regularidade da representação processual, nos termos da Súmula 395/TST III, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. MANDATO CONFERIDO A SÓCIO REPRESENTANTE COM PODERES GERAIS E CLÁUSULA «AD JUDICIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO NESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Agravo a que se dá provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. ... ()
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17 - TST Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato que veda substabelecimento. Validade dos atos praticados. Súmula 395/TST. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º e CCB/2002, art. 669.
«Na esteira do entendimento desta Egrégia SDI-I do TST, não há que se falar em irregularidade de representação nos casos em que na procuração outorgada ao substabelecente, haja expressa vedação de poderes para substabelecer em face do disposto nos CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º e CCB/2002, art. 669, que preconizam que o substabelecimento outorgado, ainda que diante de expressa determinação em sentido contrário do constituinte, pode produzir efeitos que o legitimem, cabendo apenas ao substabelecente a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de culpa do substabelecido. Assim, a questão relativa à irregularidade do substabelecimento é própria do contrato particular de mandato, gerando efeitos entre as partes contratantes. Concluiu-se, nesta linha de raciocínio, que o item III da Súmula 395/TST, ao consignar que «são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer, trata tanto da hipótese em que não exista na procuração outorgada ao substabelecente, a delegação de poderes para substabelecer, quanto aquela em que haja expressa vedação ou limitação desses poderes. Embargos conhecidos e não providos.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Não configuração. Procuração com restrição para substabelecer. Validade do substabelecimento. Súmula 395/TST, III/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 395/TST, III/TST, suscitada no recurso de revista. ... ()
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19 - TST Seguridade social. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista da valia. Irregularidade de representação do recurso de revista. Óbice superado (Súmula 395/TST I, do TST). Análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista (orientação jurisprudencial 282/TST-sdi-i). Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional (ausência de violação legal e constitucional). Incompetência d a justiça d o trabalho. Complementação de aposentadoria. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral (ausência de violação do CF/88, art. 114). Prescrição. Complementação de aposentadoria (Súmula 327 do t s t ). Reserva matemática (violação não configurada). Complementação de aposentadoria (CLT, art. 896).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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20 - TST Advogado. Mandato. Procuração. Regularidade de representação processual da advogada subscritora do recurso ordinário patronal. Procuração estabelecendo cláusula de defesa dos interesses da reclamada até «final instância, apesar de conter data de validade. Súmula 395/TST, I. Vício afastado. CCB/2002, art. 662, parágrafo único. CPC/1973, art. 13. CLT, art. 895.
«Consoante assentado na Súmula 395/TST, I, afigura-se válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. No caso, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por inexistente, salientando que ele foi subscrito por advogada que não estava habilitada para atuar nos autos. Salientou que o substabelecimento, que atribuiria poderes à bacharela signatária do recurso, foi outorgado por procuradores que tinham poderes para atuar no processo somente até 31/12/06, conforme consta expressamente no instrumento de mandato apresentado pela Reclamada. Assim, tendo em vista que o apelo foi interposto em 06/09/07, os poderes conferidos à procuradora substabelecida não eram mais eficazes, o que ensejaria o não-conhecimento do recurso ordinário. Todavia, conforme constou expressamente na decisão de embargos de declaração, a procuração colacionada nos autos, embora contivesse prazo de validade, tem por -objeto- a defesa dos direitos da Outorgante/Contratante até - final instância -. Assim, não há como lhe negar validade, afigurando-se regular a representação processual da advogada subscritora do recurso ordinário da Reclamada.... ()
