Jurisprudência Selecionada
1 - TST 2. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação. Súmula 395/TST, III. Provimento.
«Esta Colenda Corte possui o entendimento consolidado na Súmula 395/TST, item III, segundo o qual são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja no mandato poderes expressos para substabelecer. Esse entendimento abarca também a hipótese em que haja na procuração expressa proibição ou limitação dos poderes para substabelecer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote