Jurisprudência Selecionada

1 - TST Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Não configuração. Procuração com restrição para substabelecer. Validade do substabelecimento. Súmula 395/TST, III/TST.

«Esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que o inciso III da Súmula 395/TST deriva da interpretação conferida ao CCB/2002, art. 667 e seus parágrafos, sendo necessário legitimar não só os atos praticados pelo substabelecido, cujo substabelecente não contava com poderes para substabelecer, como também a hipótese na qual exista, no mandato, limitação ou proibição expressa nesse sentido, ressalvando-se, nesses casos, a responsabilidade do mandatário que se fez substituir, a teor do § 1º do CCB/2002, art. 667. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)