taxa religacao agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À TAXA DE LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, CONFORME PERMITIDO EXPRESSAMENTE PELa Lei 4.591/64, art. 51, QUE REGE ESPECIFICAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PREVALÊNCIA DOS TERMOS PREVISTOS EM NEGÓCIO REGULADO POR LEI ESPECÍFICA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Julgamento conjunto do AI 2108749-43.2024.8.26.0000 e do AI 2131515-90.2024.8.26.0000 - Interpostos contra a mesma decisão - «Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Residenciais, «Taxa de Drenagem de Águas Pluviais, «Taxa de Limpeza Pública, «Outras Taxas pela Prestação de Serviços, Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto, «Utilização de Rede de Esgoto, «serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água e «Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgoto - Exercício de 2015 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar extinta a execução fiscal em relação a CDA 404.078, ante o reconhecimento de sua nulidade, devendo a execução prosseguir em relação aos demais créditos - Insurgência de ambas as partes - Não cabimento - Regularidade dos títulos executivos relativos a Tarifa de água e esgoto, pois preenchem todos os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202, do CTN - Constatação de vícios na CDA 404078 relativa a «Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Residenciais e «Taxa de Drenagem de Águas Pluviais - Taxa de drenagem que já foi reconhecida como inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte no IAInc. 0247740-24.2010.8.26.0000 - Ausência de fundamentação legal e específica da «Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Residenciais - Nulidade das CDA 404078 reconhecida - Créditos que não possuem natureza tributária - Execução fiscal ajuizada contra Municipalidade, o que atrai a aplicação do Decreto 20.910/32, que estabeleceu o prazo prescricional de 5 anos para as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, afastado o prazo prescricional previsto no art. 205 do CC no caso concreto - Precedente do C. STJ - Observância da suspensão do prazo prescricional pelo período de 180 dias previsto no §3º do art. 2º da LEF a partir da data da inscrição da dívida ativa - Inocorrência da prescrição - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo, em especial por se tratar de dívida sujeita ao lançamento de ofício e da qual o exequente possui todas as informações necessária - Recursos não providos

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Julgamento conjunto do AI 2108749-43.2024.8.26.0000 e do AI 2131515-90.2024.8.26.0000 - Interpostos contra a mesma decisão - «Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Residenciais, «Taxa de Drenagem de Águas Pluviais, «Taxa de Limpeza Pública, «Outras Taxas pela Prestação de Serviços, Tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto, «Utilização de Rede de Esgoto, «serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água e «Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destino Final de Esgoto - Exercício de 2015 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para o fim de declarar extinta a execução fiscal em relação a CDA 404.078, ante o reconhecimento de sua nulidade, devendo a execução prosseguir em relação aos demais créditos - Insurgência de ambas as partes - Não cabimento - Regularidade dos títulos executivos relativos a Tarifa de água e esgoto, pois preenchem todos os requisitos previstos nos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202, do CTN - Constatação de vícios na CDA 404078 relativa a «Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Residenciais e «Taxa de Drenagem de Águas Pluviais - Taxa de drenagem que já foi reconhecida como inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte no IAInc. 0247740-24.2010.8.26.0000 - Ausência de fundamentação legal e específica da «Taxa de Coleta e Disposição Final de Resíduos Sólidos Não Residenciais - Nulidade das CDA 404078 reconhecida - Créditos que não possuem natureza tributária - Execução fiscal ajuizada contra Municipalidade, o que atrai a aplicação do Decreto 20.910/32, que estabeleceu o prazo prescricional de 5 anos para as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, afastado o prazo prescricional previsto no art. 205 do CC no caso concreto - Precedente do C. STJ - Observância da suspensão do prazo prescricional pelo período de 180 dias previsto no §3º do art. 2º da LEF a partir da data da inscrição da dívida ativa - Inocorrência da prescrição - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo, em especial por se tratar de dívida sujeita ao lançamento de ofício e da qual o exequente possui todas as informações necessária - Recursos não providos

4 - TJMG Preço público. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Taxa de esgoto sanitário e taxa de água. Preço público. Declaração de inconstitucionalidade que não se justifica. Questão que deve ser analisada sob a ótica da legalidade. Incidente rejeitado

«- O eg. Supremo Tribunal Federal deixou claro, na Súmula 545, que «preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituir. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Taxa. Natureza tributária. Precedentes.

«1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITOS ATUAIS. COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO.

Alegação da ré de existência de conexão com ação posteriormente ajuizada na Vara Cível pela parte autora. Preliminar também arguida naquele feito e rejeitada pelo juízo. Desnecessidade de reunião dos processos, uma vez que o processamento separado das demandas não gera risco de decisões contraditórias. Reiterada situação de impontualidade da autora. Comunicação prévia quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento. Legalidade do corte. Aplicação da Lei 11.445/2007, art. 40. Restabelecimento do fornecimento do serviço no curso da demanda e após o pagamento das três últimas faturas de consumo. Cobrança de taxa de corte e religação do fornecimento de água no Município de Santa Gertrudes vedada pela Lei Municipal 2912, de 30 de agosto de 2022. Inexigibilidade do débito. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Honorários de advogado devidos apenas nas hipóteses da Lei 9.099/95, art. 55, no processo do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA).

Improcedência do pedido. Insurgência da autora. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Serviço de fornecimento de água. Natureza jurídica. Taxa. Recurso especial provido.

«1. Em exame recurso especial pelas letra «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: «APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/87. MULTA DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do CCB, CCB, art. 1.062, Código Civil de 1916, os juros moratórios serão de 6% ao ano, quando não convencionados. A LCM 170/87 estabelece, no seu art. 50, que os juros serão de 1% ao mês em caso de falta de pagamento das contas de consumo de que trata. Não há falar em violação ao disposto no Decreto 22.626/1933 (Lei de usura), tampouco o disposto no CF/88, art. 192, § 3, havendo previsão em lei especial. ... (Continua)

9 - TJRJ CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 89/TJRJ) - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (Súmula 343/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela concessionária de águas e esgotos contra sentença que desconstituiu débito imputado ao consumidor a título de «taxa de religação do serviço, condenando-a ainda ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de Nulidade de Cobrança cc Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais - Taxa de manutenção cobrada por Associação de moradores - Sentença de improcedência - Insurgência - Preliminares afastadas - Não ocorrência da prescrição - Observância a coisa julgada no tocante à obrigação de pagamento apenas da taxa de consumo de água (processo 1006401-39.2016.8.26.0001) - Descabimento da cobrança de rateio de despesas e de fundo de reserva - Regular cumprimento do quanto decidido em assembleia, com relação a taxa mínima de água - Afastamento das demais despesas cobradas do apelante - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ART. 150-E, CAPUT E §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 42/2009 DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CTN. NÃO CONSTATADA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA URBANA OU DETURPAÇÃO DA NATUREZA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO MEIO DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. Lei 11.445/2007, art. 35. CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, E QUE É INDELEGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ART. 150-E, CAPUT E §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 42/2009 DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CTN. NÃO CONSTATADA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA URBANA OU DETURPAÇÃO DA NATUREZA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO MEIO DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. Lei 11.445/2007, art. 35. CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, E QUE É INDELEGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ART. 150-E, CAPUT E §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 42/2009 DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CTN. NÃO CONSTATADA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA URBANA OU DETURPAÇÃO DA NATUREZA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO MEIO DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. Lei 11.445/2007, art. 35. CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, E QUE É INDELEGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ART. 150-E, CAPUT E §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 42/2009 DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CTN. NÃO CONSTATADA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA URBANA OU DETURPAÇÃO DA NATUREZA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO MEIO DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. Lei 11.445/2007, art. 35. CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, E QUE É INDELEGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ART. 150-E, CAPUT E §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 42/2009 DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CTN. NÃO CONSTATADA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA URBANA OU DETURPAÇÃO DA NATUREZA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO MEIO DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. Lei 11.445/2007, art. 35. CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ART. 150-E, CAPUT E §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 42/2009 DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CTN. NÃO CONSTATADA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA URBANA OU DETURPAÇÃO DA NATUREZA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO MEIO DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. Lei 11.445/2007, art. 35. CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, E QUE É INDELEGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ART. 150-E, CAPUT E §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 42/2009 DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CTN. NÃO CONSTATADA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA URBANA OU DETURPAÇÃO DA NATUREZA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO MEIO DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. Lei 11.445/2007, art. 35. CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, E QUE É INDELEGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO-JURÍDICO TRIBUTÁRIA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ART. 150-E, CAPUT E §2º, I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 42/2009 DE JACAREZINHO. TAXA DE COLETA DE LIXO QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 E 79 DO CTN. NÃO CONSTATADA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA URBANA OU DETURPAÇÃO DA NATUREZA DA TAXA DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO DE ÁGUA COMO MEIO DE INDIVIDUALIZAR O SERVIÇO PRESTADO. Lei 11.445/2007, art. 35. CORRELAÇÃO ENTRE A BASE DE CÁLCULO E NATUREZA DA TAXA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE ARRECADATÓRIA DE TRIBUTOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, E QUE É INDELEGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJSP ÁGUA E ESGOTO. TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL SEM USO EFETIVO DO SERVIÇO. HIDRÔMETRO AUSENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A cobrança de taxa mínima de consumo exige a efetiva disponibilidade e utilização do serviço, o que não ocorreu no caso, pois o imóvel permaneceu sem hidrômetro, sem estrutura para consumo e água e coleta de esgoto. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO NOVA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 315 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, em suma, que há entendimento deste Tribunal, no sentido de que o réu deve provar o custo em relação a «ligação de água nova". Afirma que, se tivessem ocorrido as intervenções mencionadas pela concessionária, não teriam sido usados apenas os materiais descritos em fls. 113, nem o serviço teria durado apenas duas horas, repisando o dever de indenização pelos danos morais sofridos. ... (Continua)