Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Serviço de fornecimento de água. Natureza jurídica. Taxa. Recurso especial provido.

«1. Em exame recurso especial pelas letra «a e «c do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: «APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/87. MULTA DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do CCB, CCB, art. 1.062, Código Civil de 1916, os juros moratórios serão de 6% ao ano, quando não convencionados. A LCM 170/87 estabelece, no seu art. 50, que os juros serão de 1% ao mês em caso de falta de pagamento das contas de consumo de que trata. Não há falar em violação ao disposto no Decreto 22.626/1933 (Lei de usura), tampouco o disposto no CF/88, art. 192, § 3, havendo previsão em lei especial. ... (Continua)